Desistência da ação: art. 485, VIII do CPC

O inciso VIII do art. 485 do CPC manda o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito quando homologa a desistência da ação. Até a contestação, o autor desiste sozinho; depois dela, precisa do consentimento do réu (§ 4º). O pedido pode ser feito até a sentença (§ 5º), mas só produz efeito depois que o juiz o homologa (art. 200, parágrafo único). Quem desiste paga as despesas e os honorários (art. 90), e, como o mérito não é julgado, a ação pode ser proposta de novo (art. 486). Este artigo percorre cada ponto com o texto da lei e decisões de tribunais que estão na base do Precedentes.

O texto da lei

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O texto integral do artigo, com os demais incisos, está no Vade Mecum do Precedentes. A visão de todos os incisos, com o efeito de cada um, está em extinção sem resolução do mérito.

O que é a desistência da ação

Desistir da ação é o autor abrir mão do processo que propôs, sem abrir mão do direito que alegava ter. Por isso a sentença é do art. 485, que não decide quem tem razão. A desistência pede homologação: o art. 200, parágrafo único, dispõe que ela só produz efeitos depois de homologada pelo juiz. Enquanto isso não acontece, o processo segue.

Antes e depois da contestação

A regra muda com a contestação (§ 4º):

• Antes de oferecida a contestação, o autor desiste sem ouvir o réu.
• Depois de oferecida a contestação, o autor não desiste sem o consentimento do réu. O réu tem interesse em obter uma sentença de mérito, que lhe dá segurança contra uma nova ação sobre o mesmo pedido.

O prazo da contestação está em contestação: prazo do art. 335.

Um acórdão do STJ mostra que o momento do pedido nem sempre resolve a questão. Em uma ação de oferecimento de alimentos para filha com deficiência, o autor pediu a desistência depois de fixados alimentos provisórios e antes da contestação, mas a contestação chegou poucos dias depois. A Terceira Turma negou provimento ao recurso especial e manteve o prosseguimento da ação: entendeu que a leitura isolada do § 4º não basta, que a ré apresentou resistência ao pedido de desistência e que, estando posta a lide, o autor não podia desistir apenas por vontade própria (REsp 2.167.135 (documento oficial no site do STJ)). O caso tem peculiaridades (interesse de pessoa com deficiência e ação de caráter dúplice), e o acórdão não autoriza concluir que toda desistência anterior à contestação é recusada.

Prazo: até a sentença

O § 5º dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Para a sentença e os recursos cabíveis, veja apelação.

Custas e honorários

O art. 90 do CPC estabelece que, proferida a sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários são pagos pela parte que desistiu. Sendo a desistência parcial, a responsabilidade é proporcional à parcela da qual se desistiu (art. 90, § 1º). Os critérios dos honorários estão em honorários de sucumbência.

Na prática, a discussão costuma ser se já existia relação processual entre as partes. Dois acórdãos do TJDFT, da base do Precedentes, tratam do tema em cumprimentos de sentença coletiva:

• Desistência antes da citação. A 6ª Turma Cível manteve a sentença que não condenou os exequentes em honorários. Registrou que o STJ não admite a condenação quando a desistência ocorre antes da citação válida do réu, porque a relação processual ainda não se completou, e que contrarrazões apresentadas a recurso sobre a suspensão do feito não caracterizam resistência ao mérito (Acórdão n. 2188930 (documento oficial no site do TJDFT)).
• Desistência depois de atuação efetiva do réu. A 8ª Turma Cível reformou em parte a sentença para impor honorários ao exequente: apesar de não ter havido a intimação para impugnar, os procuradores do ente público atuaram na defesa, o que atraiu o princípio da causalidade. O colegiado fixou a verba por equidade, no caso concreto (Acórdão n. 2178261 (documento oficial no site do TJDFT)).

Os dois casos são de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e a lógica deles não se aplica automaticamente a qualquer processo. O ponto em comum é que a atuação efetiva do réu antes da desistência pesa na condenação.

Desistência da ação e renúncia ao direito

A diferença está no efeito:

O art. 487, III, c, determina que há resolução de mérito quando o juiz homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Por isso a renúncia é definitiva, e a desistência não é. O texto dos dois artigos está em art. 485 e art. 487.

Posso propor a ação de novo?

O art. 486 diz que o pronunciamento que não resolve o mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. O § 1º exige a correção do vício que levou à extinção apenas na litispendência e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, entre os quais não está o VIII. O § 2º, porém, determina que a petição inicial não seja despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários da ação anterior.

Perguntas frequentes

O autor pode desistir da ação sem o réu concordar?

Pode, até a contestação. Oferecida a contestação, o § 4º do art. 485 exige o consentimento do réu.

Até quando se pode desistir da ação?

Até a sentença (§ 5º). A desistência só produz efeitos depois da homologação do juiz (art. 200, parágrafo único).

Quem paga as custas e os honorários quando o autor desiste?

Em regra, a parte que desistiu (art. 90 do CPC). Os tribunais examinam se já havia relação processual e se o réu atuou antes do pedido, como nos acórdãos citados acima.

Lista de conferência

1. Confira se a contestação já foi oferecida; se foi, obtenha o consentimento do réu (§ 4º).
2. Apresente o pedido antes da sentença (§ 5º) e aguarde a homologação (art. 200, parágrafo único).
3. Avalie as despesas e os honorários do art. 90, considerando se o réu já foi citado e se atuou no processo.
4. Se a intenção é encerrar o assunto de vez, compare com a renúncia à pretensão (art. 487, III, c).
5. Antes de propor a ação de novo, prepare a prova das custas e dos honorários da ação extinta (art. 486, § 2º).

As decisões acima são exemplos de como tribunais aplicaram a lei em casos concretos. Cada processo tem os seus fatos, e nenhum acórdão garante o mesmo resultado em outro caso. Este texto é informativo e não substitui a análise do advogado que conduz o processo.