Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?

Não. A Súmula 231 do STJ continua valendo: nenhuma atenuante, nem a confissão, leva a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase. A Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelar a súmula, e o STF tem tese no mesmo sentido desde 2009. O que mudou, e muito, foi o alcance da atenuante da confissão: desde setembro de 2025, pelo Tema 1.194 do STJ, ela vale mesmo que o juiz não a tenha usado para condenar, e a confissão parcial ou qualificada também atenua, em menor proporção.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

A Súmula 231 foi mantida

A discussão sobre o cancelamento chegou à Terceira Seção por recursos especiais das Defensorias Públicas, e a Seção rejeitou a proposta. Os embargos de declaração contra essa decisão também foram rejeitados: REsp 1.869.764/MS (documento oficial no site do STJ). O STF, no Tema 158, já havia fixado que atenuante genérica não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ, ao examinar recurso extraordinário sobre a súmula, manteve a negativa de seguimento com base nessa tese: REsp 2.052.085/TO (documento oficial no site do STJ).

Nos recursos especiais comuns, a aplicação é constante, como nos acórdãos de 2024 que mantiveram a súmula: AgRg no REsp 2.158.605/PR (documento oficial no site do STJ).

A súmula é citada em 13.260^[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

O que o Tema 1.194 mudou na confissão

O art. 65, III, "d", do Código Penal diz que atenua a pena ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. A redação antiga da Súmula 545 ligava a atenuante ao uso da confissão na formação do convencimento do juiz, e muitas decisões a negavam quando a confissão não tinha sido usada. Em 10 de setembro de 2025, a Terceira Seção fixou outra tese, no recurso repetitivo que também revisou as Súmulas 545 e 630:

1. A confissão atenua a pena independentemente de ter sido usada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outras provas suficientes, desde que não tenha havido retratação. Se houve retratação, a atenuante ainda vale quando a confissão serviu à apuração dos fatos.
2. A atenuação é menor, e não prepondera no concurso com agravantes, quando o fato confessado tem pena menor ou caracteriza excludente de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade. É o caso de quem confessa a posse da droga para uso próprio, negando o tráfico, e de quem admite o fato alegando legítima defesa.

O acórdão do repetitivo, com modulação de efeitos que o advogado deve conferir no texto: REsp 2.001.973/RS (documento oficial no site do STJ).

A nova redação da Súmula 545 passou a dizer que a confissão possibilita a atenuação independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. A Súmula 630, sobre o tráfico, passou a admitir a atenuante para quem confessa a posse para uso próprio, em proporção menor que a da confissão plena.

Acórdãos de 2026 já aplicam a tese à confissão qualificada: AgRg no AREsp 3.101.509/RS (documento oficial no site do STJ).

Confissão e reincidência

Na segunda fase, a confissão se compensa integralmente com a reincidência, específica ou não. Nos casos de multirreincidência, a agravante prepondera, e a compensação é só proporcional (Tema 585 do STJ). Com o Tema 1.194, a confissão que se enquadra no item 2 da tese (fato de menor pena ou excludente alegada) não é considerada preponderante no concurso com agravantes, o que afeta a compensação.

Quanto isso aparece

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a atenuante da confissão espontânea como a questão decisiva em 275^[2] decisões do STJ, com 69,8%^[3] de resultados favoráveis a quem pediu.

Na petição

1. Se a pena-base já está no mínimo, não peça a redução abaixo dele pela atenuante. O pedido esbarra na Súmula 231 e tira credibilidade dos demais.
2. Procure a confissão em todo o processo, inclusive a extrajudicial e a parcial. Depois do Tema 1.194, a sentença que a ignora porque o juiz "não a utilizou" contraria tese repetitiva.
3. Se o réu se retratou, mostre que a confissão serviu à apuração dos fatos: foi ela que levou à apreensão, à localização de coautores ou à reconstituição do crime.
4. Havendo reincidência, peça a compensação integral e cite o Tema 585. Se houver multirreincidência, peça a compensação proporcional.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o período de 2021 a 2025 é quase todo anterior ao Tema 1.194. A contagem por súmula reúne toda decisão que a cita. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.