Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?
O que mudou com o Tema 1.194 do STJ e a revisão das Súmulas 545 e 630, por que a Súmula 231 foi mantida e como a confissão se compensa com a reincidência, com números de 2021 a 2025.
Não. A Súmula 231 do STJ continua valendo: nenhuma atenuante, nem a confissão, leva a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase. A Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelar a súmula, e o STF tem tese no mesmo sentido desde 2009. O que mudou, e muito, foi o alcance da atenuante da confissão: desde setembro de 2025, pelo Tema 1.194 do STJ, ela vale mesmo que o juiz não a tenha usado para condenar, e a confissão parcial ou qualificada também atenua, em menor proporção.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
A Súmula 231 foi mantida
A discussão sobre o cancelamento chegou à Terceira Seção por recursos especiais das Defensorias Públicas, e a Seção rejeitou a proposta. Os embargos de declaração contra essa decisão também foram rejeitados: REsp 1.869.764/MS (documento oficial no site do STJ). O STF, no Tema 158, já havia fixado que atenuante genérica não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ, ao examinar recurso extraordinário sobre a súmula, manteve a negativa de seguimento com base nessa tese: REsp 2.052.085/TO (documento oficial no site do STJ).
Nos recursos especiais comuns, a aplicação é constante, como nos acórdãos de 2024 que mantiveram a súmula: AgRg no REsp 2.158.605/PR (documento oficial no site do STJ).
A súmula é citada em 14.697[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.
O que o Tema 1.194 mudou na confissão
O art. 65, III, "d", do Código Penal diz que atenua a pena ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. A redação antiga da Súmula 545 ligava a atenuante ao uso da confissão na formação do convencimento do juiz, e muitas decisões a negavam quando a confissão não tinha sido usada. Em 10 de setembro de 2025, a Terceira Seção fixou outra tese, no recurso repetitivo que também revisou as Súmulas 545 e 630:
- A confissão atenua a pena independentemente de ter sido usada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outras provas suficientes, desde que não tenha havido retratação. Se houve retratação, a atenuante ainda vale quando a confissão serviu à apuração dos fatos.
- A atenuação é menor, e não prepondera no concurso com agravantes, quando o fato confessado tem pena menor ou caracteriza excludente de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade. É o caso de quem confessa a posse da droga para uso próprio, negando o tráfico, e de quem admite o fato alegando legítima defesa.
O acórdão do repetitivo, com modulação de efeitos que o advogado deve conferir no texto: REsp 2.001.973/RS (documento oficial no site do STJ).
A nova redação da Súmula 545 passou a dizer que a confissão possibilita a atenuação independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. A Súmula 630, sobre o tráfico, passou a admitir a atenuante para quem confessa a posse para uso próprio, em proporção menor que a da confissão plena.
Acórdãos de 2026 já aplicam a tese à confissão qualificada: AgRg no AREsp 3.101.509/RS (documento oficial no site do STJ).
Confissão e reincidência
Na segunda fase, a confissão se compensa integralmente com a reincidência, específica ou não. Nos casos de multirreincidência, a agravante prepondera, e a compensação é só proporcional (Tema 585 do STJ). Com o Tema 1.194, a confissão que se enquadra no item 2 da tese (fato de menor pena ou excludente alegada) não é considerada preponderante no concurso com agravantes, o que afeta a compensação.
Quanto isso aparece
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a atenuante da confissão espontânea como a questão decisiva em 291[2] decisões do STJ, com 66,7%[3] de resultados favoráveis a quem pediu.
Na petição
- Se a pena-base já está no mínimo, não peça a redução abaixo dele pela atenuante. O pedido esbarra na Súmula 231 e tira credibilidade dos demais.
- Procure a confissão em todo o processo, inclusive a extrajudicial e a parcial. Depois do Tema 1.194, a sentença que a ignora porque o juiz "não a utilizou" contraria tese repetitiva.
- Se o réu se retratou, mostre que a confissão serviu à apuração dos fatos: foi ela que levou à apreensão, à localização de coautores ou à reconstituição do crime.
- Havendo reincidência, peça a compensação integral e cite o Tema 585. Se houver multirreincidência, peça a compensação proporcional.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o período de 2021 a 2025 é quase todo anterior ao Tema 1.194. A contagem por súmula reúne toda decisão que a cita. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Confira a conta no seu caso
Informe a pena mínima e máxima, as circunstâncias, as agravantes e as causas de aumento ou diminuição para conferir o passo a passo.
Como contamos os números
14.697
- Universo
- 14.697 decisões do STJ que citam a Súmula 231 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
291
- Universo
- 291 decisões com a tese provável "atenuante da confissão espontânea" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
66,7%
- Universo
- 291 decisões com a tese provável "atenuante da confissão espontânea" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no AREsp 3.101.509/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 23/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEMA REPETITIVO 1.194/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.101.509/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23/3/2026)
- STJAgRg no REsp 2.158.605/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.158.605/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/11/2024)
- STJREsp 2.001.973/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/09/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16/9/2025)
- STJREsp 1.869.764/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/09/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO…
Citação pronta
(STJ, REsp 1.869.764/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 18/9/2024)
- STJREsp 2.052.085/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoTerceira Seçãopublicada em 18/09/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.052.085/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe 18/9/2024)
Nos temas da base
Súmula 231 do STJ
- STFARE 1.611.535 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 20/10/2026publicada em 03/11/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato e extorsão. Rituais espirituais pagos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos…
Citação pronta
(STF, ARE 1.611.535 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin (Presidente), Tribunal Pleno, j. 20/10/2026, DJe 3/11/2026)
- STJREsp 2.241.910AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TEMA 1.114/STJ. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA OU COAÇÃO MORAL…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.241.910, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)
- STJREsp 2.176.127AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.176.127, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, DJe 27/10/2026)
Súmula 545 do STJ
- STJREsp 2.280.820AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. TEMA 1.194/STJ. RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/9/2025, DJEN de…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.280.820, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)
- STJHC 1.122.737AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. 2…
Citação pronta
(STJ, HC 1.122.737, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)
- STJREsp 2.282.626AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, proferida com fundamento na…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.282.626, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)
Dosimetria da pena-base
- STFHC 276.881 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Citação pronta
(STF, HC 276.881 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.450 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTURPO DE VULNERÁVEL. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente…
Citação pronta
(STF, HC 278.450 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 277.152 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da…
Citação pronta
(STF, RHC 277.152 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)