Art. 65 do CP

Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

I – ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher; (Inciso com redação dada pela Lei nº 15.160, de 3/7/2025)

II – o desconhecimento da lei; (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

III – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)