Art. 135 do CPC: prazo de defesa na desconsideração

O art. 135 do CPC tem uma só frase: instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis em 15 dias. É a garantia de defesa de quem pode ter o patrimônio atingido. Sem essa citação, o incidente não segue o procedimento do Código, e os tribunais têm anulado decisões tomadas sem ela.

O texto da lei

Art. 135 Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Texto conferido na compilação da Câmara dos Deputados publicada na página do art. 135, atualizada em 08/04/2026. O dispositivo não diz se os 15 dias são úteis, mas o art. 219 manda contar só os dias úteis nos prazos processuais.

O que o art. 135 muda na prática

1. Quem é citado. O sócio, quando se pede a desconsideração da pessoa jurídica, ou a pessoa jurídica, na desconsideração inversa (art. 133, § 2º). A citação é pessoal, não basta intimar o advogado da empresa executada.
2. O que a pessoa citada pode fazer. Manifestar-se, o que inclui negar os requisitos do pedido, e requerer as provas que quiser produzir. Os prazos do litisconsórcio e da Fazenda Pública seguem as regras gerais do Código.
3. O que acontece enquanto isso. A instauração do incidente suspende o processo, salvo se a desconsideração foi pedida já na petição inicial (art. 134, §§ 2º e 3º). Nesse caso não há incidente: o sócio ou a pessoa jurídica é citado como réu, no prazo da contestação.

O caminho do incidente, do pedido à decisão

Os pressupostos de mérito não estão no CPC: vêm do art. 50 do Código Civil e, nas relações de consumo, do art. 28 do CDC. Veja o artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica e o art. 50 do Código Civil.

Recurso cabível

O art. 136 diz que o incidente é resolvido por decisão interlocutória e que, se a decisão for do relator, cabe agravo interno. Na primeira instância, a decisão que acolhe ou rejeita o incidente é atacável por agravo de instrumento, pelo art. 1.015, IV; o prazo é o do artigo sobre agravo de instrumento.

Na Justiça do Trabalho o caminho é outro. Um acórdão do TRT7 da base entendeu que a decisão que apenas instaura o incidente é irrecorrível de imediato, e que o agravo de petição só cabe contra a decisão que, na execução, acolhe ou rejeita o pedido, por força do art. 855-A, § 1º, II, da CLT.

O que os tribunais decidiram sobre a citação

As decisões abaixo são da base do Precedentes, com o link oficial de cada tribunal na página da decisão. São casos concretos, e o resultado de cada um depende dos seus fatos.

• Agravo de Instrumento 1000618-42.2023.8.11.0000 (documento oficial no site do TJMT): a ausência de citação do sócio ou da pessoa jurídica foi tratada como processamento inadequado do incidente (error in procedendo), e a decisão foi anulada.
• Agravo de Instrumento 4001184-95.2024.8.04.0000 (documento oficial no site do TJAM): o deferimento liminar do pedido, sem citar os sócios, violou o art. 135; o agravo foi provido.
• Agravo de Instrumento 0101725-72.2024.8.26.9061 (documento oficial no site do TJSP): no Juizado Especial Cível, a citação do sócio foi considerada indispensável para integrá-lo à relação processual, e a falta dela gerou nulidade, com apoio no art. 1.062.
• Agravo de Instrumento 2079145-37.2024.8.26.0000 (documento oficial no site do TJSP): o tribunal reformou a decisão que indeferiu a inclusão da sócia e determinou o prosseguimento do incidente, com a citação dela para contestar nos termos do art. 135.

Grupo econômico e execução trabalhista: Tema 1.232 do STF

O Tema 1.232 do STF tem tese firmada: na execução trabalhista, admite-se excepcionalmente o redirecionamento a terceiro que não participou do processo de conhecimento nos casos de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC. Ou seja, o incidente, com a citação do art. 135, é o caminho previsto.

Execução fiscal: Tema 1.209 do STJ

O Tema 1.209 do STJ discute se o incidente é compatível com o rito da Lei 6.830/1980 e quando a instauração é indispensável. Na base, a situação é "afetado" e a tese ainda não foi firmada. Quem atua em execução fiscal deve conferir o andamento do tema no site do STJ antes de peticionar.

O que levar ao incidente

1. Quem requer: demonstre os pressupostos legais específicos já no pedido (art. 134, § 4º).
2. Quem é citado: confira o endereço e a forma da citação do sócio, porque a falha é causa frequente de nulidade.
3. Quem se defende: conte os 15 dias a partir da citação, junte documentos e indique as provas no mesmo prazo.
4. Antes da decisão final: observe a suspensão do processo e, se houver risco aos bens, o efeito do art. 137.

A página do art. 135 traz as decisões do STJ e dos tribunais que citam o artigo, com universo, período e critério de cada número. O texto integral do Código está em Código de Processo Civil na íntegra.

Este artigo é informação sobre a lei e sobre decisões publicadas. Não analisa caso concreto, e o prazo de cada processo deve ser conferido nos autos, com o advogado que o acompanha.