Desconsideração da personalidade jurídica: o que o art. 50 do Código Civil exige?

Exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta que a empresa não tenha bens, nem que tenha encerrado as atividades de forma irregular: o STJ firmou que a dissolução irregular, sozinha, não autoriza a desconsideração pelo Código Civil. Nas relações de consumo a regra é mais ampla: o art. 28, § 5º, do CDC permite desconsiderar sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor.

O texto da lei

Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) acrescentou parágrafos que definem os conceitos:

• Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º).
• Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, como o pagamento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade, ou o contrário, e a transferência de ativos sem contraprestação (§ 2º).
• A regra vale também para a desconsideração inversa, que alcança a sociedade por dívida do sócio (§ 3º).
• Grupo econômico, sozinho, não autoriza a desconsideração (§ 4º).
• Expandir ou alterar a atividade original da empresa não é desvio de finalidade (§ 5º).

O texto completo está no Vade Mecum do Precedentes.

Teoria maior e teoria menor

A doutrina e a jurisprudência chamam de teoria maior a do Código Civil: exige a prova do abuso. A teoria menor é a do art. 28, § 5º, do CDC e da legislação ambiental: basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do prejuízo. A diferença é decisiva na prática. Contra consumidor, a insolvência da empresa pode bastar; numa relação empresarial regida pelo Código Civil, não.

O que o STJ decidiu sobre o encerramento irregular

A Segunda Seção do STJ julgou embargos de divergência sobre o tema e concluiu que o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade não basta para a desconsideração pelo art. 50. É preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica (EREsp 1.306.553/SC (documento oficial no site do STJ)).

A orientação é anterior à Lei 13.874/2019, que caminhou no mesmo sentido ao definir os conceitos de forma mais estreita. Na execução fiscal, a lógica é outra: o redirecionamento ao sócio-gerente por dissolução irregular se apoia no art. 135 do CTN e na Súmula 435 do STJ, e não no art. 50 do Código Civil.

O incidente do CPC

Desde 2016, a desconsideração exige o incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, salvo se for pedida já na petição inicial:

Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

O sócio é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias, o processo principal fica suspenso e a decisão é interlocutória, atacável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV).

O que levar ao pedido

1. Indique o fundamento legal certo. Art. 50 do CC ou art. 28 do CDC; os requisitos são diferentes.
2. Descreva o abuso com fatos. Transferências de bens para sócios, pagamento de despesas pessoais pela empresa, uso da mesma conta, sucessão empresarial para fugir de dívidas. Extratos, certidões de registro e movimentação patrimonial são a prova típica.
3. Não se apoie só na falta de bens. Pelo Código Civil, execução frustrada e encerramento irregular são indícios, mas não bastam.
4. Identifique quem se beneficiou. O art. 50 alcança os sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, não todos os sócios indistintamente.