Tema 1.232 do STF: decisões que aplicam o precedente

O Tema 1232 do STF responde se a execução trabalhista pode ser redirecionada a uma empresa do mesmo grupo econômico da empresa condenada quando ela não participou da fase de conhecimento. O Plenário fixou a tese em recurso extraordinário de relatoria do Ministro Dias Toffoli (STF, RE 1.387.795/MG (documento oficial no site do STF)), e a repercussão geral havia sido reconhecida antes (STF, RE 1.387.795 RG/MG (documento oficial no site do STF)). A resposta, em resumo: não de forma automática. É preciso indicar a empresa desde o início do processo ou instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Este texto usa só o que está nas ementas das decisões do índice, não o portal do STF. A tese abaixo vem da ementa do acórdão de mérito. Para citar em petição, confira o texto oficial.

Abaixo, a página responde o que o Tema 1232 decidiu, a quem se aplica, desde quando vale e o que muda na prática, e traz as perguntas mais comuns sobre ele. Depois do texto, ficam as decisões do índice que citam o tema.

A ementa fixou a tese em três itens (STF, RE 1.387.795/MG (documento oficial no site do STF)):

1. O cumprimento de sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não participou da fase de conhecimento. O reclamante deve indicar, na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), demonstrando concretamente os requisitos legais.
2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução a terceiro que não participou do processo de conhecimento nos casos de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC.
3. Esse procedimento se aplica mesmo aos redirecionamentos feitos antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os casos já transitados em julgado, os créditos já satisfeitos e as execuções findas ou definitivamente arquivadas.

Ao trabalhador que executa a sentença contra uma empresa e quer alcançar outra do mesmo grupo, e à empresa chamada a pagar sem ter participado do processo. Para o STF, o redirecionamento exige um procedimento mínimo que permita à empresa se manifestar antes, produzir provas e participar de eventual recurso. Hoje esse rito é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (STF, RE 1.387.795/MG (documento oficial no site do STF)).

A ementa também pede cautela: a desconsideração para atingir o grupo econômico não deve ser usada de forma indiscriminada, e só situações excepcionais, qualificadas pelo abuso da personalidade jurídica, a justificam (STF, RE 1.387.795/MG (documento oficial no site do STF)).

A tese vale mesmo para redirecionamentos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, com as ressalvas do terceiro item (STF, RE 1.387.795/MG (documento oficial no site do STF)). Os segundos embargos de declaração, sobre a modulação de efeitos, foram rejeitados: o Plenário entendeu que a tese já traz cláusula própria de aplicabilidade e que não se justifica ampliar as ressalvas. A aplicação aos casos concretos cabe às instâncias ordinárias (STF, RE 1.387.795 ED-segundos/MG (documento oficial no site do STF)).

Quem executa precisa apontar as empresas do grupo já na petição inicial, ou então pedir a instauração do incidente de desconsideração. No caso julgado, a empresa foi incluída só na execução e teve oportunidade de se defender apenas nos embargos à execução, o que o STF considerou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, com nulidade dos atos executivos contra ela (STF, RE 1.387.795/MG (documento oficial no site do STF)).

Nos tribunais, o tema é muito citado, mas nem toda execução se encaixa nele. O TST afasta a aplicação quando o caso trata de redirecionamento contra sócios, e não contra empresa do grupo (TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (documento oficial no site do TST)), ou quando a inclusão decorreu de incidente já instaurado (TST, AGRAVO (documento oficial no site do TST)). O pedido de sobrestamento fundado no tema também pode ser analisado e negado (TST, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (documento oficial no site do TST)). No STF, reclamações por violação ao Tema 1232 costumam ser rejeitadas por falta de estrita aderência ou por não substituírem recurso (STF, Rcl 94.918 AgR/RJ (documento oficial no site do STF); STF, Rcl 98.578 AgR/SP (documento oficial no site do STF); STF, Rcl 98.522 AgR/SP (documento oficial no site do STF)). No índice, são 869 decisões do STF e do STJ, de 2023 a 2026. Para outros temas, veja a lista de temas do STF e a lista de temas do STJ; o incidente tem base no Código de Processo Civil.