Réu que ficou preso no processo pode recorrer em liberdade?
O que o art. 387, § 1º, do CPP exige da sentença que nega o direito de apelar em liberdade, como as turmas do STJ trataram o réu preso durante a instrução e os números de 2021 a 2025.
Pode, se a sentença não mostrar por que a prisão ainda é necessária. O art. 387, § 1º, do CPP manda o juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção da preventiva ao condenar. O fato de o réu ter ficado preso durante a instrução não basta sozinho: o STJ exige que os fundamentos da prisão continuem presentes e sejam indicados na sentença. O que decide é a fundamentação: sentença que aponta motivo concreto e atual sustenta a prisão; sentença que só lembra que o réu estava preso, não.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Quantas decisões e com que resultado
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o direito de recorrer em liberdade como a questão decisiva em 1.252[1] decisões do STJ, com 68,3%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 169[3] decisões, com 83,4%[4] favoráveis.
A série do STJ, ano a ano:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 130 | 91 | 70% |
| 2022 | 279 | 241 | 86,4% |
| 2023 | 271 | 174 | 64,2% |
| 2024 | 328 | 198 | 60,4% |
| 2025 | 244 | 151 | 61,9% |
As turmas do STJ nem sempre disseram o mesmo
A questão do réu que permaneceu preso durante todo o processo teve respostas diferentes no STJ ao longo do tempo.
Em 2011, acórdãos da Quinta Turma afirmavam que, proferida a sentença condenatória, a manutenção da prisão era de rigor para o réu que ficou preso legalmente durante a instrução: HC 190.640/MG (documento oficial no site do STJ) e HC 123.810/RS (documento oficial no site do STJ).
Em 2017, a Sexta Turma concedeu a ordem num caso em que o juiz, ao negar o direito de recorrer em liberdade, se limitou a dizer que o réu permaneceu preso durante a instrução, sem apontar dado concreto que justificasse a prisão: HC 405.733/SP (documento oficial no site do STJ).
As duas posições se aproximaram na jurisprudência mais recente, que costuma pedir as duas coisas: que o réu tenha ficado preso e que os fundamentos da preventiva subsistam. Um acórdão de 2026 resume a fórmula, mantendo a prisão de réus que permaneceram presos durante toda a instrução, com a subsistência dos fundamentos da custódia, e afirmando a compatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto: AgRg no HC 1.108.842/SP (documento oficial no site do STJ).
O regime fixado na sentença importa
Quando a sentença fixa regime semiaberto e mantém a preventiva, a defesa tem um argumento de proporcionalidade: a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a pena imposta. Aqui o STJ decide em dois sentidos, às vezes pelo mesmo relator, e as decisões de 2026 mostram as duas linhas.
Na mais frequente, a prisão é mantida, desde que compatibilizada com o regime fixado na sentença: AgRg no HC 1.108.233/SC (documento oficial no site do STJ) e AgRg no HC 1.089.950/SP (documento oficial no site do STJ).
Na outra, o tribunal reconheceu a incompatibilidade entre a preventiva e o regime semiaberto, por falta de excepcionalidade que a justificasse, e manteve a decisão que assegurou o direito de recorrer em liberdade: AgRg no HC 1.071.274/MG (documento oficial no site do STJ).
O que separa as duas linhas, nos casos lidos, é a existência de fundamento concreto e atual para a prisão, como risco de reiteração, além do regime. Sem esse fundamento, o regime semiaberto pesa a favor da liberdade.
Na impetração
- Leia a parte da sentença que trata da prisão. Se ela só diz que o réu "permaneceu preso" ou repete o texto do art. 312 do CPP, o argumento da falta de fundamentação está posto. Desde a Lei 15.272/2025, o § 4º desse artigo proíbe expressamente a preventiva fundada na gravidade abstrata do delito. Em sentido contrário, o § 3º passou a listar critérios de periculosidade que o juiz pode usar, como o receio fundado de reiteração, e a sentença que os aponta com dados do caso tende a se sustentar.
- Mostre fatos novos que enfraqueçam os fundamentos originais: tempo de prisão, conduta durante o processo, pena fixada, regime.
- Compare a prisão com a pena. Se o tempo de prisão já se aproxima do necessário para a progressão, o argumento da proporcionalidade ganha força.
- Peça, subsidiariamente, as cautelares do art. 319 do CPP ou a adequação ao regime fixado.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma ordem concedida só para adequar a prisão ao regime da sentença conta como favorável, mas não põe o réu em liberdade. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
1.252
- Universo
- 1.252 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
68,3%
- Universo
- 1.252 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
169
- Universo
- 169 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
83,4%
- Universo
- 169 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 1.252 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJHC 405.733/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 12/09/2017publicada em 22/09/2017
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Magistrado singular, ao negar…
Citação pronta
(STJ, HC 405.733/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/9/2017, DJe 22/9/2017)
- STJHC 190.640/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 05/04/2011publicada em 12/05/2011
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL: 7 ANOS, 6 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento desta…
Citação pronta
(STJ, HC 190.640/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 5/4/2011, DJe 12/5/2011)
- STJHC 123.810/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)Quinta Turmajulgada em 01/12/2011publicada em 03/02/2012
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Consoante entendimento desta Corte, proferida a sentença condenatória, a manutenção da prisão é de rigor para o…
Citação pronta
(STJ, HC 123.810/RS, Rel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ), Quinta Turma, j. 1/12/2011, DJe 3/2/2012)
- STJAgRg no HC 1.108.842/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT EM TRÂMITE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.108.842/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/8/2026)
- STJAgRg no HC 1.108.233/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.108.233/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.089.950/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME FIXADO. 1. A garantia da ordem pública, evidenciada pelo prognóstico de reiteração delitiva…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.089.950/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 29/6/2026)
- STJAgRg no HC 1.071.274/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.071.274/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/9/2026)
Nos temas da base
Direito de recorrer em liberdade
- STFHC 276.012 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AUTORIZADA. DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em…
Citação pronta
(STF, HC 276.012 AgR/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.117.988/MGAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESE NÃO CONHECIDA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA POR PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. VIÁVEL RECONHECIMENTO NESTE VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.117.988/MG, Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT), DJe 21/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.071.274/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.071.274/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 21/9/2026)
Fundamentação concreta da prisão preventiva
- STFHC 274.144 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de…
Citação pronta
(STF, HC 274.144 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 31/8/2026, DJe 1/10/2026)
- STFHC 270.810 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A…
Citação pronta
(STF, HC 270.810 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)
- STFHC 273.682 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de…
Citação pronta
(STF, HC 273.682 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)