Réu que ficou preso no processo pode recorrer em liberdade?

O que o art. 387, § 1º, do CPP exige da sentença que nega o direito de apelar em liberdade, como as turmas do STJ trataram o réu preso durante a instrução e os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Pode, se a sentença não mostrar por que a prisão ainda é necessária. O art. 387, § 1º, do CPP manda o juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção da preventiva ao condenar. O fato de o réu ter ficado preso durante a instrução não basta sozinho: o STJ exige que os fundamentos da prisão continuem presentes e sejam indicados na sentença. O que decide é a fundamentação: sentença que aponta motivo concreto e atual sustenta a prisão; sentença que só lembra que o réu estava preso, não.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quantas decisões e com que resultado

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o direito de recorrer em liberdade como a questão decisiva em 1.341[1] decisões do STJ, com 64,2%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 169[3] decisões, com 84,6%[4] favoráveis.

A série do STJ, ano a ano:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
20211899751,3%
202228724184%
202327817462,6%
202433719858,8%
202525015160,4%
1.341 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 5: como contamos.

As turmas do STJ nem sempre disseram o mesmo

A questão do réu que permaneceu preso durante todo o processo teve respostas diferentes no STJ ao longo do tempo.

Em 2011, acórdãos da Quinta Turma afirmavam que, proferida a sentença condenatória, a manutenção da prisão era de rigor para o réu que ficou preso legalmente durante a instrução: HC 190.640/MG (documento oficial no site do STJ) e HC 123.810/RS (documento oficial no site do STJ).

Em 2017, a Sexta Turma concedeu a ordem num caso em que o juiz, ao negar o direito de recorrer em liberdade, se limitou a dizer que o réu permaneceu preso durante a instrução, sem apontar dado concreto que justificasse a prisão: HC 405.733/SP (documento oficial no site do STJ).

As duas posições se aproximaram na jurisprudência mais recente, que costuma pedir as duas coisas: que o réu tenha ficado preso e que os fundamentos da preventiva subsistam. Um acórdão de 2026 resume a fórmula, mantendo a prisão de réus que permaneceram presos durante toda a instrução, com a subsistência dos fundamentos da custódia, e afirmando a compatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto: AgRg no HC 1.108.842/SP (documento oficial no site do STJ).

O regime fixado na sentença importa

Quando a sentença fixa regime semiaberto e mantém a preventiva, a defesa tem um argumento de proporcionalidade: a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a pena imposta. Aqui o STJ decide em dois sentidos, às vezes pelo mesmo relator, e as decisões de 2026 mostram as duas linhas.

Na mais frequente, a prisão é mantida, desde que compatibilizada com o regime fixado na sentença: AgRg no HC 1.108.233/SC (documento oficial no site do STJ) e AgRg no HC 1.089.950/SP (documento oficial no site do STJ).

Na outra, o tribunal reconheceu a incompatibilidade entre a preventiva e o regime semiaberto, por falta de excepcionalidade que a justificasse, e manteve a decisão que assegurou o direito de recorrer em liberdade: AgRg no HC 1.071.274/MG (documento oficial no site do STJ).

O que separa as duas linhas, nos casos lidos, é a existência de fundamento concreto e atual para a prisão, como risco de reiteração, além do regime. Sem esse fundamento, o regime semiaberto pesa a favor da liberdade.

Na impetração

  1. Leia a parte da sentença que trata da prisão. Se ela só diz que o réu "permaneceu preso" ou repete o texto do art. 312 do CPP, o argumento da falta de fundamentação está posto. Desde a Lei 15.272/2025, o § 4º desse artigo proíbe expressamente a preventiva fundada na gravidade abstrata do delito. Em sentido contrário, o § 3º passou a listar critérios de periculosidade que o juiz pode usar, como o receio fundado de reiteração, e a sentença que os aponta com dados do caso tende a se sustentar.
  2. Mostre fatos novos que enfraqueçam os fundamentos originais: tempo de prisão, conduta durante o processo, pena fixada, regime.
  3. Compare a prisão com a pena. Se o tempo de prisão já se aproxima do necessário para a progressão, o argumento da proporcionalidade ganha força.
  4. Peça, subsidiariamente, as cautelares do art. 319 do CPP ou a adequação ao regime fixado.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma ordem concedida só para adequar a prisão ao regime da sentença conta como favorável, mas não põe o réu em liberdade. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 1.341

    Universo
    1.341 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 64,2%

    Universo
    1.341 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 169

    Universo
    169 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 84,6%

    Universo
    169 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. Tabela

    Universo
    1.341 decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJHC 405.733/SPAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 12/09/2017publicada em 22/09/2017

    HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Magistrado singular, ao negar…

    Citação pronta

    (STJ, HC 405.733/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/9/2017, DJe 22/9/2017)

  • STJAgRg no HC 1.071.274/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 21/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.071.274/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/9/2026)

  • STJAgRg no HC 1.108.233/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.108.233/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/9/2026)

  • STJHC 123.810/RSAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)Quinta Turmajulgada em 01/12/2011publicada em 03/02/2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Consoante entendimento desta Corte, proferida a sentença condenatória, a manutenção da prisão é de rigor para o…

    Citação pronta

    (STJ, HC 123.810/RS, Rel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ), Quinta Turma, j. 1/12/2011, DJe 3/2/2012)

  • STJHC 190.640/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 05/04/2011publicada em 12/05/2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL: 7 ANOS, 6 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento desta…

    Citação pronta

    (STJ, HC 190.640/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 5/4/2011, DJe 12/5/2011)

Ver as outras 2 decisões
  • STJAgRg no HC 1.108.842/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/08/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT EM TRÂMITE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.108.842/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/8/2026)

  • STJAgRg no HC 1.089.950/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/06/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME FIXADO. 1. A garantia da ordem pública, evidenciada pelo prognóstico de reiteração delitiva…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.089.950/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 29/6/2026)

Nos temas da base

Direito de recorrer em liberdade

44,6% favoráveis a quem pediu em 7.508 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STJHC 565.921AcórdãoProvido
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 28/10/2026

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA N. 1.068 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O STF definiu, em regime de repercussão geral (Tema n. 1.068) que: "A soberania dos…

    Citação pronta

    (STJ, HC 565.921, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 28/10/2026)

  • STJAgRg no HC 1.109.769AcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 07/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.109.769, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 7/10/2026)

  • STJAgRg no RHC 240.209AcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 07/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 240.209, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 7/10/2026)

Fundamentação concreta da prisão preventiva

20,7% favoráveis a quem pediu em 66.703 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFRHC 278.074 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Artigos 33, caput, c/c o 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito fundada no modus operandi e na…

    Citação pronta

    (STF, RHC 278.074 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFHC 278.324 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da prática dos crimes de “integrar organização criminosa armada, tráfico de entorpecentes, associação para tal fim, corrupção de menores e entrega de arma de…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.324 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.318 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso em flagrante, convertido em preventiva, pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e porte…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.318 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

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