Juros de mora pela Selic: o que o STJ decidiu no Tema 1.368?

A Selic. Nas dívidas civis sem taxa de juros combinada, o art. 406 do Código Civil, na redação anterior à Lei 14.905/2024, manda aplicar a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, e essa taxa é a Selic. Foi o que a Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.368, em recurso repetitivo. Como a Selic já embute inflação, ela substitui juros e correção monetária no período: não se soma a ela outro índice de correção.

A tese

O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A tese foi fixada pela Corte Especial, por unanimidade, no REsp 2.199.164/PR (documento oficial no site do STJ). O acórdão explica que a Selic é a única taxa em vigor para a mora de impostos federais, com status constitucional desde a Emenda 113, e que outra conclusão daria ao credor civil remuneração maior que qualquer aplicação financeira, quando os juros de mora têm função de compensar, não de punir.

De onde vinha a dúvida

Por muitos anos, parte dos tribunais aplicou juros de 1% ao mês com base no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, somados a um índice de correção monetária (INPC, IPCA ou tabela do tribunal). A outra parte aplicava a Selic. A diferença, em processos longos, é grande.

A Corte Especial já tinha afirmado a Selic em 2008 e reafirmou a posição antes do repetitivo, num recurso especial julgado em 2024 que afastou expressamente o art. 161, § 1º, do CTN para as dívidas civis; os embargos de declaração contra esse acórdão foram rejeitados em 2025 (REsp 1.795.982/SP (documento oficial no site do STJ)). O Tema 1.368 deu à orientação força vinculante para os demais tribunais (art. 927, III, do CPC).

Selic não se cumula com correção

Como a Selic reúne juros e inflação, aplicar Selic e, além dela, um índice de correção seria cobrar a inflação duas vezes. As turmas do STJ têm afirmado que a incidência da Selic exclui a aplicação cumulativa de qualquer outro índice de correção (AgInt no REsp 2.224.886/SP (documento oficial no site do STJ)).

E a partir da Lei 14.905/2024?

A tese vale para o período anterior à lei. A Lei 14.905/2024 mudou os arts. 389 e 406 do Código Civil: desde que ela passou a produzir efeitos, no fim de agosto de 2024, a correção monetária, quando não combinada nem prevista em lei específica, é pelo IPCA, e os juros legais são a Selic deduzida do IPCA. O resultado econômico é parecido, mas a conta separa as duas parcelas. Os detalhes estão no artigo sobre a Lei 14.905/2024.

Num mesmo processo, portanto, pode haver dois períodos: Selic pura até a lei, IPCA mais taxa legal depois.

O que ainda gera discussão

Termos iniciais diferentes. Em muitas condenações, a correção corre de uma data e os juros de outra (as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ fixam marcos distintos conforme o caso). Com um índice único que faz as duas coisas, surge a dúvida de como tratar o período em que só um deles corria. O STJ tem rejeitado embargos que pedem, em recurso especial, a redefinição desses marcos quando o acórdão apenas fixou o índice, deixando os marcos a cargo do título e da execução (EDcl no AREsp 3.008.458/PB (documento oficial no site do STJ)).

Juros contratuais. A tese só se aplica quando os juros não foram convencionados ou foram sem taxa estipulada. Se o contrato fixou a taxa, vale a taxa do contrato, nos limites da lei.

Fazenda Pública. As condenações contra a Fazenda seguem regime próprio (Temas 810 do STF e 905 do STJ e, desde a Emenda 113, a Selic), que não se confunde com o do art. 406.

Para fazer a conta

A calculadora de correção monetária tem o regime cível com Selic até a Lei 14.905 e IPCA com taxa legal depois, além dos regimes da Fazenda Pública, com memória de cálculo mês a mês.