Art. 835 do CPC: ordem de penhora e o STJ

O art. 835 do CPC lista 13 categorias de bens na ordem em que a penhora deve, preferencialmente, recair sobre eles, e põe o dinheiro em primeiro lugar. A ordem é preferencial, não absoluta: o § 1º diz que a penhora em dinheiro é prioritária e que o juiz pode alterar a sequência dos demais bens conforme as circunstâncias do caso. Para substituir a penhora, fiança bancária e seguro garantia judicial valem como dinheiro se cobrirem o débito acrescido de 30% (§ 2º). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recai sobre a coisa dada em garantia (§ 3º).

O texto da lei

Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

O artigo completo, com as decisões que o citam, está no Vade Mecum do Precedentes.

Como ler a ordem

• Dinheiro primeiro. O inciso I abrange dinheiro em espécie, em depósito e em aplicação financeira. O § 1º reforça: a penhora em dinheiro é prioritária.
• Os demais incisos podem ser reordenados. O juiz pode alterar a sequência conforme as circunstâncias do caso concreto (§ 1º).
• Garantia real tem regra própria. No § 3º, a penhora recai sobre a coisa dada em garantia, e o terceiro garantidor, se houver, é intimado.
• Alguns bens nem entram na lista. Os impenhoráveis do art. 833 ficam fora da penhora, qualquer que seja a posição na ordem. Sobre o salário, veja o artigo Art. 833 do CPC: penhora de salário e o STJ.

O que o STJ decidiu

Seguro garantia e fiança como dinheiro. No REsp 1.691.748/PR (REsp 1.691.748/PR (documento oficial no site do STJ)), a Terceira Turma registrou que o art. 835, § 2º, do CPC equiparou a dinheiro, para a substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao do débito da inicial acrescido de 30%.

Penhora on-line sem esgotar diligências. No AREsp 1.528.536/RJ (AREsp 1.528.536/RJ (documento oficial no site do STJ)), a Segunda Turma afirmou ser desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens para autorizar a penhora on-line (Bacen-jud, Renajud ou Infojud) em execução civil ou fiscal, após a Lei 11.382/2006.

A ordem não é absoluta. No AgInt no AREsp 1.852.071 (AgInt no AREsp 1.852.071 (documento oficial no site do STJ)), a Quarta Turma assentou que a ordem de preferência do art. 835 pode ser mitigada à luz do caso concreto, e que é lícita a recusa do credor fundada na baixa liquidez e na dificuldade de exploração comercial de imóveis oferecidos à penhora. Como verificar se a ordem foi desrespeitada exige reexame de provas, o recurso especial esbarrou na Súmula 7.

Para o credor e para o devedor

Credor. Indique à penhora, em primeiro lugar, dinheiro e aplicações financeiras. Se o devedor oferecer outro bem, a recusa precisa de motivo concreto, como a baixa liquidez, e não da mera preferência pela ordem do artigo.

Devedor. Quem indica bem fora da ordem deve demonstrar, com documentos, por que a alteração é cabível no caso. Para trocar a penhora em dinheiro por fiança ou seguro garantia, a apólice ou a carta precisa cobrir o débito mais 30%.

As decisões acima não garantem o mesmo resultado em outro processo: cada caso depende dos fatos e das provas dos autos.

Perguntas frequentes

Qual é a ordem de penhora do art. 835 do CPC?

Dinheiro; títulos da dívida pública; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos; imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas; percentual do faturamento; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária; outros direitos. O texto está em art. 835 do CPC.

A ordem de penhora do art. 835 é obrigatória?

É preferencial. O caput usa "preferencialmente" e o § 1º permite ao juiz alterar a ordem dos bens que não sejam dinheiro, de acordo com o caso concreto. O STJ já afirmou que a ordem pode ser mitigada (AgInt no AREsp 1.852.071 (documento oficial no site do STJ)).

Seguro garantia substitui a penhora em dinheiro?

Para fins de substituição da penhora, o § 2º equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito da inicial acrescido de 30%. O STJ aplicou esse dispositivo no REsp 1.691.748/PR (REsp 1.691.748/PR (documento oficial no site do STJ)).