Agravo regimental no habeas corpus: por que o STJ não conhece e como evitar?
As três razões mais comuns para o STJ não conhecer do agravo regimental em habeas corpus (falta de impugnação específica, prazo e decisão irrecorrível), com os números de 2021 a 2025.
O agravo regimental contra a decisão monocrática em habeas corpus costuma morrer por três motivos, todos evitáveis: não atacar cada fundamento da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), perder o prazo de cinco dias e recorrer de decisão que o regimento declara irrecorrível, como a que indefere a liminar. Nenhum deles tem a ver com o mérito, e em nenhum deles o relator chega a reexaminar a tese.
Os números abaixo saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
A falta de impugnação específica
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como a questão decisiva em 6.429[1] decisões do STJ na classe habeas corpus, com 0,3%[2] de resultados favoráveis a quem recorreu. Somadas todas as classes, a mesma questão decidiu 141.075[3] decisões do STJ, o que a coloca entre as mais frequentes do tribunal.
A série no habeas corpus, ano a ano:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 222 | 0 | 0% |
| 2022 | 563 | 3 | 0,5% |
| 2023 | 1.157 | 7 | 0,6% |
| 2024 | 1.926 | 4 | 0,2% |
| 2025 | 2.561 | 4 | 0,2% |
O padrão dos acórdãos se repete. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por um motivo processual, supressão de instância ou reiteração de pedido, e o agravo repetiu os argumentos de mérito da inicial. Resultado: agravo não conhecido, com base na Súmula 182. Exemplos de 2025: AgRg no HC 981.613/SP (documento oficial no site do STJ) e AgRg no HC 975.851/RJ (documento oficial no site do STJ).
A lição é que o agravo precisa atacar o fundamento que de fato encerrou o caso. Se a decisão disse que o pedido reitera outro habeas corpus, o agravo tem de mostrar que não reitera, e só depois discutir o mérito.
O prazo: cinco dias
Em matéria penal, o prazo do agravo regimental no STJ é de cinco dias, pelo art. 258 do Regimento Interno, e a jurisprudência o conta em dias corridos, sem a regra dos dias úteis do CPC. O STJ afirmou isso ao aplicar o art. 39 da Lei 8.038/1990 e ao recusar a aplicação do prazo do CPC ao agravo contra decisão de relator em processo penal: AgRg no AREsp 1.939.580/ES (documento oficial no site do STJ). No habeas corpus, a intempestividade aparece com frequência, como neste caso, em que o agravo foi interposto seis dias depois do fim do prazo: AgRg no HC 943.497/MG (documento oficial no site do STJ).
A decisão que indefere a liminar
O STJ também entende, com apoio no art. 258 do seu Regimento Interno, que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar em habeas corpus: AgRg no HC 986.932/SP (documento oficial no site do STJ). No período, a leitura das decisões apontou o não cabimento de agravo contra decisão que indefere liminar como questão decisiva em 405[5] decisões do STJ. Contra a liminar negada, o caminho é pedir reconsideração com fato novo ou aguardar o julgamento do mérito.
Como escrever o agravo
- Copie, no início, o fundamento da decisão agravada, em frase exata. Depois responda a ele. Sem essa correspondência, a Súmula 182 é quase certa.
- Se a decisão tem mais de um fundamento, enfrente todos. Um só que fique sem resposta basta para manter a decisão.
- Conte o prazo em dias corridos, a partir da intimação, e não deixe para o último dia.
- Não agrave da decisão sobre liminar. Se houver fato novo, peça reconsideração e junte a prova dele.
- Traga precedentes da turma que vai julgar o agravo sobre o ponto processual discutido, não só sobre o mérito.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. A taxa favorável baixa, nesses temas, é quase uma consequência do próprio tema: quando a questão decisiva é a falta de impugnação, o recurso não foi conhecido. O que interessa ao advogado é não entrar nessa estatística. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
6.429
- Universo
- 6.429 decisões de HC com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
0,3%
- Universo
- 6.429 decisões de HC com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
141.075
- Universo
- 141.075 decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 6.429 decisões de HC com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
405
- Universo
- 405 decisões com a tese provável "não cabimento de agravo contra decisão que indefere liminar" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no HC 975.851/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 975.851/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/3/2025)
- STJAgRg no HC 943.497/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do recorrente. 2. O prazo recursal iniciou em 10/10/2024 e terminou em 15/10/2024, mas o recurso…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 943.497/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 3/12/2024)
- STJAgRg no AREsp 1.939.580/ESAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 1.939.580/ES, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 4/10/2021)
- STJAgRg no HC 981.613/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 20/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE HABEAS CORPUS NOVOS ARGUMENTOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , sob fundamento…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 981.613/SP, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), Sexta Turma, DJe 20/5/2025)
- STJAgRg no HC 986.932/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 14/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM . AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em . habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 986.932/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/4/2025)
Nos temas da base
Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- STFARE 1.615.560 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em…
Citação pronta
(STF, ARE 1.615.560 AgR, Rel. Min. Edson Fachin (Presidente), Tribunal Pleno, j. 15/9/2026, DJe 2/10/2026)
- STFARE 1.592.270 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Agravo regimental. Ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido. I…
Citação pronta
(STF, ARE 1.592.270 AgR, Rel. Min. Edson Fachin (Presidente), Tribunal Pleno, j. 15/9/2026, DJe 2/10/2026)
- STFARE 1.616.816 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. súmula 287 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que…
Citação pronta
(STF, ARE 1.616.816 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin (Presidente), Tribunal Pleno, j. 15/9/2026, DJe 2/10/2026)