Súmula 83 do STJ: quando o recurso especial esbarra na jurisprudência dominante?
O que diz a Súmula 83 do STJ, por que ela se aplica também ao recurso pela alínea a, o peso dela nas decisões e como demonstrar que a jurisprudência não é pacífica ou que o caso é diferente.
Quando o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da jurisprudência firmada do STJ. Nesse caso, o recurso especial não é conhecido: se o tribunal já decidiu a questão como a origem decidiu, não há divergência a resolver nem lei federal violada. A súmula foi editada para a divergência (alínea c), mas o STJ a aplica também ao recurso fundado na alínea a.
O enunciado
A Súmula 83 diz que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A lógica é simples: a função do recurso especial pela alínea c é uniformizar a interpretação da lei federal (art. 105, III, c, da Constituição); se ela já está uniforme e o acórdão a segue, não há o que uniformizar.
O STJ estende o raciocínio à alínea a: se o acórdão está de acordo com a jurisprudência do tribunal, não se pode dizer que violou a lei como o próprio STJ a interpreta. Acórdãos recentes afirmam que a súmula incide sobre recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela c, bastando demonstrar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada (AREsp 3.278.783 (documento oficial no site do STJ)).
O peso nas decisões
De 2021 a 2025, a Súmula 83 aparece em 287.752[1] decisões do STJ. Entre elas, a taxa de resultado favorável a quem recorreu foi de 8,5%[2].
A série por ano:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 56.130 | 5.226 | 9,3% |
| 2022 | 35.383 | 5.666 | 16% |
| 2023 | 39.793 | 4.892 | 12,3% |
| 2024 | 71.070 | 4.456 | 6,3% |
| 2025 | 85.376 | 4.354 | 5,1% |
A contagem reúne toda decisão que menciona a súmula, inclusive as que a afastam. Serve para medir a presença dela, não o número de recursos que ela derrubou.
Como enfrentar a Súmula 83
A súmula depende de uma premissa: que exista jurisprudência firmada e que o caso se ajuste a ela. É contra essa premissa que o recurso, ou o agravo contra a inadmissão, precisa trabalhar.
Mostrar que não há jurisprudência firmada. Se as turmas decidem de modo diferente, a orientação não se firmou. O recurso precisa trazer acórdãos recentes das duas posições, com data e órgão julgador. Precedente antigo, superado por decisões mais novas, não serve.
Mostrar a distinção. Os precedentes citados pela origem tratam de situação diferente em um fato que importa. É o argumento mais comum e o que mais exige cuidado: a distinção precisa estar nos fatos como o acórdão os descreveu, sob pena de esbarrar na Súmula 7.
Mostrar a superação. A jurisprudência mudou depois do acórdão recorrido, por tese repetitiva, súmula nova ou decisão do STF em repercussão geral.
A mesma lógica nos embargos de divergência
A Súmula 168 do STJ aplica o mesmo raciocínio aos embargos de divergência: não cabem quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Quem pretende levar uma divergência entre turmas à seção ou à Corte Especial precisa mostrar que a divergência é atual.
Roteiro no agravo contra a inadmissão
- Identifique quais precedentes a decisão de inadmissão usou para aplicar a súmula.
- Mostre, com os fatos do acórdão, em que o caso difere desses precedentes, ou traga decisões recentes em sentido contrário.
- Se houver tese repetitiva no sentido do acórdão, a via é outra: o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno, no próprio tribunal de origem, contra a decisão que nega seguimento com base em repetitivo.
- Responda também aos outros fundamentos da inadmissão. A Súmula 83 raramente vem sozinha.
Como contamos os números
287.752
- Universo
- 287.752 decisões do STJ que citam a Súmula 83 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
8,5%
- Universo
- 287.752 decisões do STJ que citam a Súmula 83 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 287.752 decisões do STJ que citam a Súmula 83 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAREsp 3.278.783AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO FORMULADO TARDIAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.278.783, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/10/2026)
Nos temas da base
Súmula 83 do STJ
- STFRcl 98.622 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STF, Rcl 98.622 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 276.972 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS…
Citação pronta
(STF, HC 276.972 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 277.751 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
Citação pronta
(STF, HC 277.751 ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Súmula 168 do STJ
- STFRE 1.612.557 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 10/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA.. TEMA 1133-RG. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO…
Citação pronta
(STF, RE 1.612.557 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 5/10/2026, DJe 10/11/2026)
- STJEREsp 1.969.673AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãopublicada em 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. PET-CT/PET-SCAN PARA NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente…
Citação pronta
(STJ, EREsp 1.969.673, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27/10/2026)
- STJEREsp 1.874.184AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãopublicada em 27/10/2026
ao imitir no pree DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. INTEIRO TEOR DO PARADIGMA E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão monocrática que…
Citação pronta
(STJ, EREsp 1.874.184, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27/10/2026)