Súmula 83 do STJ: quando o recurso especial esbarra na jurisprudência dominante?

Quando o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da jurisprudência firmada do STJ. Nesse caso, o recurso especial não é conhecido: se o tribunal já decidiu a questão como a origem decidiu, não há divergência a resolver nem lei federal violada. A súmula foi editada para a divergência (alínea c), mas o STJ a aplica também ao recurso fundado na alínea a.

O enunciado

A Súmula 83 diz que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A lógica é simples: a função do recurso especial pela alínea c é uniformizar a interpretação da lei federal (art. 105, III, c, da Constituição); se ela já está uniforme e o acórdão a segue, não há o que uniformizar.

O STJ estende o raciocínio à alínea a: se o acórdão está de acordo com a jurisprudência do tribunal, não se pode dizer que violou a lei como o próprio STJ a interpreta. Acórdãos recentes afirmam que a súmula incide sobre recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela c, bastando demonstrar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada (AgRg no AREsp 3.278.783/DF (documento oficial no site do STJ)).

O peso nas decisões

De 2021 a 2025, a Súmula 83 aparece em 243.900^[1] decisões do STJ. Entre elas, a taxa de resultado favorável a quem recorreu foi de 8,7%^[2].

A série por ano:

A contagem reúne toda decisão que menciona a súmula, inclusive as que a afastam. Serve para medir a presença dela, não o número de recursos que ela derrubou.

Como enfrentar a Súmula 83

A súmula depende de uma premissa: que exista jurisprudência firmada e que o caso se ajuste a ela. É contra essa premissa que o recurso, ou o agravo contra a inadmissão, precisa trabalhar.

Mostrar que não há jurisprudência firmada. Se as turmas decidem de modo diferente, a orientação não se firmou. O recurso precisa trazer acórdãos recentes das duas posições, com data e órgão julgador. Precedente antigo, superado por decisões mais novas, não serve.

Mostrar a distinção. Os precedentes citados pela origem tratam de situação diferente em um fato que importa. É o argumento mais comum e o que mais exige cuidado: a distinção precisa estar nos fatos como o acórdão os descreveu, sob pena de esbarrar na Súmula 7.

Mostrar a superação. A jurisprudência mudou depois do acórdão recorrido, por tese repetitiva, súmula nova ou decisão do STF em repercussão geral.

A mesma lógica nos embargos de divergência

A Súmula 168 do STJ aplica o mesmo raciocínio aos embargos de divergência: não cabem quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Quem pretende levar uma divergência entre turmas à seção ou à Corte Especial precisa mostrar que a divergência é atual.

Roteiro no agravo contra a inadmissão

1. Identifique quais precedentes a decisão de inadmissão usou para aplicar a súmula.
2. Mostre, com os fatos do acórdão, em que o caso difere desses precedentes, ou traga decisões recentes em sentido contrário.
3. Se houver tese repetitiva no sentido do acórdão, a via é outra: o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno, no próprio tribunal de origem, contra a decisão que nega seguimento com base em repetitivo.
4. Responda também aos outros fundamentos da inadmissão. A Súmula 83 raramente vem sozinha.