Regime inicial mais gravoso: quando a Súmula 440 do STJ se aplica?
O que o art. 33 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF exigem para fixar regime mais severo que o da pena, quando o STJ corrige o regime e quando mantém, com números de 2021 a 2025.
A Súmula 440 do STJ se aplica quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o juiz impôs regime mais gravoso que o permitido pela pena só com base na gravidade abstrata do crime. Nesse caso, o regime deve ser o que a quantidade de pena indica. As Súmulas 718 e 719 do STF dizem o mesmo por outro ângulo: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato não é motivação idônea, e o regime mais severo exige fundamentação própria. A súmula não impede o regime mais gravoso quando há circunstância judicial negativa ou reincidência, que são os fundamentos que o STJ aceita.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
A regra do Código Penal
O art. 33, § 2º, do Código Penal liga o regime à quantidade de pena: acima de oito anos, fechado; o não reincidente com pena acima de quatro e até oito anos pode começar no semiaberto; o não reincidente com pena de até quatro anos, no aberto. O § 3º manda observar os critérios do art. 59, e é por essa porta que entram as circunstâncias judiciais. O tempo de prisão provisória também conta na escolha do regime (art. 387, § 2º, do CPP).
Para os crimes hediondos, o STF declarou inconstitucional a imposição do regime fechado por força de lei: o juiz deve seguir o art. 33 do Código Penal (Tema 972 do STF). E, para o reincidente com pena de até quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o STJ admite o semiaberto (Súmula 269 do STJ).
Quanto a defesa obtém
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o regime inicial como a questão decisiva em 7.269[1] decisões do STJ, com 60,7%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 836[3] decisões, com 57,2%[4] favoráveis.
Por crime, no STJ:
- Tráfico de drogas: 68%[5] favoráveis, em 2.411[6] decisões.
- Roubo majorado: 71,9%[7] favoráveis, em 1.076[8] decisões.
A Súmula 440 é citada em 8.129[9] decisões do STJ no mesmo período.
Quando o STJ corrige o regime
O caso típico é o roubo com pena-base no mínimo e regime fechado justificado pela gravidade do crime em si. A Sexta Turma aplicou a súmula nesse cenário em 2017: HC 383.414/SP (documento oficial no site do STJ). A Quinta Turma fez o mesmo, concedendo a ordem de ofício num habeas corpus substitutivo: HC 392.490/SP (documento oficial no site do STJ).
Quando o STJ mantém
O contrário também se conta, e aparece com frequência nos acórdãos recentes. A existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na primeira fase, autoriza regime mais gravoso que o da pena, sem que isso seja bis in idem: AgRg no HC 1.088.729/SC (documento oficial no site do STJ). A reincidência somada a circunstâncias desfavoráveis justifica até o fechado com pena inferior a quatro anos: AgRg no HC 1.090.675/SC (documento oficial no site do STJ). No tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga, que o art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar com preponderância, também podem sustentar regime mais severo, desde que não usadas de forma incompatível com o Tema 712 do STF.
Na petição
- Confira a primeira fase. Se a pena-base ficou no mínimo, a gravidade abstrata não sustenta regime mais gravoso, e a Súmula 440 é o argumento central.
- Leia o fundamento do regime frase por frase. Menção genérica à "periculosidade", ao "crime grave" ou a elementares do tipo não é motivação idônea (Súmula 718 do STF).
- Peça a detração. O tempo de prisão provisória pode levar a pena remanescente para a faixa de regime mais brando.
- Se o réu é reincidente com pena de até quatro anos, peça o semiaberto com base na Súmula 269 do STJ, mostrando que as circunstâncias judiciais são favoráveis.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. A contagem por súmula reúne toda decisão que a cita, inclusive a que a afasta. Uma decisão que abranda o regime de fechado para semiaberto conta como favorável, embora a defesa pedisse o aberto. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
7.269
- Universo
- 7.269 decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
60,7%
- Universo
- 7.269 decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
836
- Universo
- 836 decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
57,2%
- Universo
- 836 decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
68%
- Universo
- 2.411 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
2.411
- Universo
- 2.411 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
71,9%
- Universo
- 1.076 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.076
- Universo
- 1.076 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
8.129
- Universo
- 8.129 decisões do STJ que citam a Súmula 440 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no HC 1.088.729/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela paciente contra decisão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.088.729/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 8/9/2026)
- STJHC 392.490/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 28/11/2017
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal…
Citação pronta
(STJ, HC 392.490/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017)
- STJAgRg no HC 1.090.675/SCAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO COM PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.090.675/SC, Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT), Sexta Turma, DJe 31/8/2026)
- STJHC 383.414/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 09/03/2017publicada em 15/03/2017
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O enunciado da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça veda o…
Citação pronta
(STJ, HC 383.414/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/3/2017, DJe 15/3/2017)
Nos temas da base
Regime inicial de cumprimento de pena
- STFRHC 278.561 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Citação pronta
(STF, RHC 278.561 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 278.267 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, e § 2º, IV, do Código Penal). II. QUESTÃO EM…
Citação pronta
(STF, RHC 278.267 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.020 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 06/11/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Artigo 304, c/c o art. 297, caput, do Código Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ. Supressão de instância. Sucedâneo recursal. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa…
Citação pronta
(STF, HC 278.020 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 6/11/2026)
Súmula 440 do STJ
- STFHC 277.541 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento pessoal. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Descabimento. Uso de arma de fogo. Comprovação. Prova testemunhal ou…
Citação pronta
(STF, HC 277.541 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)
- STJAREsp 3.381.057AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 164,091 KG DE MACONHA EM 194 INVÓLUCROS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O TRAFICANTE EVENTUAL (TEMAS N. 1.154 E 1.241/STJ). REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.381.057, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)
- STJREsp 2.282.626AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, proferida com fundamento na…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.282.626, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)
Regime inicial de cumprimento de pena em roubo majorado
- STJAgRg no REsp 2.239.064AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 07/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.239.064, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 7/10/2026)
- STJAgRg no HC 1.097.629AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.097.629, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 6/10/2026)
- STJAgRg no HC 1.119.251AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 28/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NÃO NEUTRALIZADA PELO REDIMENSIONAMENTO…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.119.251, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 28/9/2026)