STF · repercussão geral
Tema 972 de repercussão geral do STF
Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Trânsito em Julgado em 02/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Tese firmada
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 972 do STF
50 decisões do STF citam o Tema 972 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 972 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STJ citam o Tema 972 do STF, de 2018 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 972 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 972 do STF.
- STFARE 1.627.894MonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFHC 277.589MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- TJMTApelação Criminal 1012807-52.2025.8.11.0042AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Calmon de Almeida CezarPrimeira Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…
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- STJAgRg no HC 1.100.385AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA INDEFERIMENTO LIMINAR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A…
- STFHC 276.987/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carla Rahal6º Grupo de Direito Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Willian César Bule foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, após recurso do Ministério Público que reformou sentença absolutória. A revisão…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcial3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Sarah Castelo Branco Monteiro Rodriguespublicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA-PROVA E PECULATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO PECULATO. PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. TORTURA COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Fenoglio1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, FRACIONAMENTO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TROCA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES…
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- STJAREsp 3.341.268/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59589595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFHC 276.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
- STJHC 1.123.777MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STFHC 276.158/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STJAREsp 3.071.865/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro…
- STJAgRg no AREsp 2.945.924/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso…
- STJHC 1.120.427/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA59051123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 13/08/2026 19:14:17…
- STJHC 1.117.778/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58856229…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar JuniorSeção de Direito Penaljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dimitrios Zarvos VarellisNúcleo 4.0-T. Iv (dp2)julgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com…
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- STJREsp 2.272.442/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos de Lima PortaNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Elvis Barbosa dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos…
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