STF · repercussão geral
Tema 972 de repercussão geral do STF
Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Trânsito em Julgado em 02/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Tese firmada
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 972 do STF
50 decisões do STF citam o Tema 972 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 972 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STJ citam o Tema 972 do STF, de 2018 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 972 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 972 do STF.
- STJAgRg no HC 1.100.385AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA INDEFERIMENTO LIMINAR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A…
- STJAREsp 3.341.268/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59589595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.123.777MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJAREsp 3.071.865/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro…
- STJAgRg no AREsp 2.945.924/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso…
- STJHC 1.120.427/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA59051123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 13/08/2026 19:14:17…
- STJHC 1.117.778/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58856229…
- STJREsp 2.272.442/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS…
- STJHC 1.108.309/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58546160 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no AREsp 2.654.779/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJRE no AREsp 2.945.924/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJHC 1.097.503/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do do RISTJ, do art. 210 não conheço . habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56917152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.066.980/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 23/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55990088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJRHC 233.264/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao presente Recurso Ordinário em Habeas . Corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55560998 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.063.801/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/03/2026penal
- STJHC 1.065.894/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada e, com fundamento no do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210 não conheço do . habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator…
- STJAgRg no HC 1.054.207/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 04/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . INADEQUAÇÃO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência…
- STJHC 1.065.894/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Por fim, diante da apreciação deste writ, julgo prejudicado o pedido de reconsideração insculpido às fls. 55-57. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se…
- STJHC 1.016.041/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço do , por se tratar de substitutivo de habeas corpus recurso próprio, inexistindo qualquer ilegalidade flagrante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54434043 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no HC 1.041.877/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISAR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…