STF · repercussão geral
Tema 972 de repercussão geral do STF
Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Trânsito em Julgado em 02/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Tese firmada
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 972 do STF
50 decisões do STF citam o Tema 972 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 972 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STJ citam o Tema 972 do STF, de 2018 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 972 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 972 do STF.
- STFARE 1.627.894MonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFHC 277.589MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFHC 276.987/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFHC 276.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
- STFHC 276.158/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STFHC 273.502/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026penal
- STFRcl 94.835/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026penal
- STFHC 270.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026penal
- STFRcl 92.409/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFRHC 265.682 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravante, mais uma vez, requer abrandamento de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se…
- STFHC 269.147/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026penal
- STFARE 1.341.497/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025penal
- STFRHC 265.682 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025penal
- STFPSV 119/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 22/10/2025penal
Direito penal e processual penal. Proposta de súmula vinculante. Crimes hediondos. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Superveniência de tese de Repercussão Geral sobre a matéria. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante pela qual se pretende fixar, em…
- STFRHC 254.264/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025penal
- STFHC 253.798/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/03/2025publicada em 26/03/2025penal
- STFRHC 252.056/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/02/2025publicada em 13/02/2025penal
- STFHC 250.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 06/02/2025penal
- STFHC 251.150/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/01/2025publicada em 22/01/2025penal
- STFARE 1.355.518 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 18/10/2024penal
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO PARCIAL DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DIRECIONADO AO SUPREMO. ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA…