Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Em face do exposto, nego seguimento ao habeas corpus, mas, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, concedo, em parte, a ordem de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501070-08.2022.8.26.0648) que reexamine a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, sem utilizar, como fundamento para agravá-lo, o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. 4. Intime-se.
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.