RE no HC 598.051

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSOADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, admite-se o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 32 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 598.051 é citado por 10.031 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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