Art. 139 do CPC: poderes do juiz e medidas atípicas

O art. 139 do CPC reúne os poderes e deveres do juiz na direção do processo: igualdade de tratamento, duração razoável, repressão a atos contrários à dignidade da justiça, autocomposição, adequação de prazos e provas, entre outros. O inciso mais discutido é o IV, que autoriza o juiz a determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias" para fazer cumprir uma ordem judicial, inclusive nas ações de prestação pecuniária. É dele que vêm as chamadas medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do devedor. Elas não são proibidas, mas também não são automáticas: o STF e o STJ exigem fundamentação, proporcionalidade e, em regra, que os meios típicos tenham sido tentados antes.

O texto da lei

Texto conforme a compilação oficial do art. 139 do CPC, da Câmara dos Deputados, publicada em normas.leg.br:

Art. 139 O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela duração razoável do processo; III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

O que o juiz pode fazer em cada inciso

Os incisos I a III, V e VII a X descrevem a gestão do processo: tratar as partes com igualdade, cuidar da duração razoável, coibir atos protelatórios, buscar a conciliação, requisitar força policial quando necessário, chamar as partes para depor sobre os fatos (sem pena de confesso), sanar vícios e, diante de demandas repetitivas, comunicar o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O inciso VI tem um limite no parágrafo único: o prazo só pode ser dilatado antes de encerrado o prazo regular. Passado o prazo, a dilação deixa de ser possível por esse fundamento.

O inciso IV e as medidas atípicas

As medidas típicas são as que a lei descreve para cada situação, como a penhora e o bloqueio de valores. O inciso IV vai além: não lista as medidas, deixa ao juiz a escolha da que seja indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória. Na prática, os pedidos mais frequentes são a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e a proibição de participar de concursos públicos ou licitações. O texto da lei não cita nenhuma delas; elas aparecem nos pedidos das partes e nas decisões.

O que o STF decidiu

A ADI 5941 pedia que o STF afastasse, em qualquer hipótese, a possibilidade de impor essas medidas com base no art. 139, IV, e em outros dispositivos do CPC. O pedido foi julgado improcedente pelo Plenário, por maioria (ADI 5.941/DF (documento oficial no site do STF)). A ementa afirma que os poderes do juiz incluem as medidas do inciso IV, obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência; que a possibilidade teórica de restrição irrazoável não basta, por si só, para declará-las inconstitucionais; e que a adequação de cada medida só fica clara à luz do caso concreto. A decisão não autoriza as medidas em todo caso: ela rejeitou a tese de que seriam inconstitucionais sempre.

O que o STJ exige: o Tema 1.137

O STJ fixou a tese do Tema 1.137 para as execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:

1. sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;
2. a medida seja adotada de modo prioritariamente subsidiário;
3. a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;
4. sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida.

Como as decisões recentes aplicam

• Sobre a CNIB (indisponibilidade de bens) como medida atípica, o STJ registrou que o STF, na ADI 5941, declarou constitucional a aplicação das medidas do inciso IV, respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade, e que o uso da CNIB é admissível em caráter subsidiário, depois de esgotados os meios típicos (REsp 2.202.503/GO (documento oficial no site do STJ)).
• Em habeas corpus contra o bloqueio do passaporte do executado, a Quarta Turma tratou a medida como possível à luz da ADI 5941 e do Tema 1.137, com os princípios da proporcionalidade e da efetividade, e denegou a ordem (HC 1.115.261 (documento oficial no site do STJ)).
• Em execução de alimentos, a Terceira Turma manteve o indeferimento da suspensão da CNH: o acórdão exigiu demonstração concreta da correlação e da utilidade da medida atípica (REsp 2.215.910 (documento oficial no site do STJ)).

Os números de decisões que citam o artigo, por tribunal, estão na página da norma, em art. 139 do CPC. Em execução de alimentos, a prisão civil tem regime próprio no art. 528.

Perguntas frequentes

O juiz pode suspender a CNH ou apreender o passaporte do devedor?

A ADI 5941 afastou a tese de que essas medidas seriam inconstitucionais em qualquer hipótese, mas não as autoriza em todo caso. Pelo Tema 1.137 do STJ, a medida atípica precisa ser subsidiária, fundamentada, proporcional e ter contraditório. Nenhum resultado é garantido: cada situação é decidida pelos seus fatos.

O art. 139, IV, vale para dívida em dinheiro?

Sim. O próprio texto diz que as medidas valem "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".