Súmula 7 do STJ: quantas decisões a citam e como elas terminam
O peso da Súmula 7 nas decisões do STJ de 2021 a 2025, a taxa favorável quando ela é citada e como escrever o recurso especial para não esbarrar no reexame de prova.
Todo advogado que já interpôs recurso especial conhece a Súmula 7 do STJ: o recurso especial não serve para reexaminar prova. A regra decorre da própria função do tribunal, que é uniformizar a interpretação da lei federal, e não rejulgar a causa. Na prática, ela está entre os fundamentos mais frequentes para não conhecer de recursos, e os números mostram o tamanho disso.
Os números abaixo saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. Cada um tem, nas notas do fim da página, o universo, o período e o critério.
Quantas decisões citam a súmula
De 2021 a 2025, 846.215[1] decisões do STJ citam a Súmula 7 na ementa, no dispositivo ou no começo do inteiro teor. Para ter a escala: no mesmo período, o índice tem 3.014.124[2] decisões do STJ, de todas as classes, e 2.202.931[3] delas em recurso especial ou agravo em recurso especial.
Entre as decisões que citam a súmula, 6,9%[4] tiveram resultado favorável a quem recorreu e 783.236[5] foram contrárias (negadas, não conhecidas ou com seguimento negado). A taxa favorável de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, citem ou não a súmula, foi de 9,4%[6] no mesmo período.
A série por ano mostra se o peso da súmula mudou:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 157.237 | 11.677 | 7,4% |
| 2022 | 102.533 | 12.624 | 12,3% |
| 2023 | 123.087 | 11.143 | 9,1% |
| 2024 | 208.590 | 11.298 | 5,4% |
| 2025 | 254.768 | 11.684 | 4,6% |
Citar não é aplicar
A contagem acima reúne toda decisão que menciona a súmula. Isso inclui a que a aplica para não conhecer do recurso, mas também a que a afasta, dizendo que o caso não exige reexame de prova e sim nova qualificação jurídica de fatos já descritos pelo tribunal de origem. É por isso que uma decisão que cita a Súmula 7 pode terminar favorável a quem recorreu.
Essa distinção é o centro de qualquer recurso especial bem escrito. O STJ não revê o que aconteceu, mas revê o que o tribunal de origem concluiu, juridicamente, a partir do que disse ter acontecido. Se o acórdão afirma que o réu estava com certa quantidade de droga e conclui que isso basta para presumir dedicação ao crime, discutir a quantidade é reexame; discutir se a quantidade basta para a conclusão é questão de direito.
O mesmo raciocínio vale fora do direito penal. Numa ação de indenização, pedir que o STJ reveja se houve o dano é pedir reexame. Já o valor fixado costuma ser revisto só quando se mostra irrisório ou exorbitante diante dos fatos que o próprio acórdão descreveu, e o recurso que quer essa revisão precisa demonstrar a desproporção com esses fatos, sem trazer outros.
O mesmo obstáculo no habeas corpus
O habeas corpus não tem súmula equivalente, mas tem a mesma barreira. O rito não admite produção de prova, e o tribunal recusa o pedido que dependa de revolver o conjunto probatório. Nas decisões de habeas corpus e recurso em habeas corpus lidas pelo Precedentes, a impossibilidade de reexame de fatos e provas foi a questão decisiva em 6.719[8] casos de 2021 a 2025, com 24,3%[9] de resultados favoráveis a quem impetrou.
Como escrever para não esbarrar na súmula
Algumas práticas reduzem o risco de a súmula ser o fim do recurso:
- Partir dos fatos como o acórdão recorrido os descreveu. Transcrever o trecho do acórdão que narra o fato, e construir o argumento sobre ele, mostra ao relator que não há o que reexaminar.
- Nomear a questão de direito na primeira página: qual dispositivo de lei federal foi violado e por quê. Recurso que começa pela narrativa dos fatos convida à Súmula 7.
- Separar valoração de prova de reexame. Discutir se determinada prova é lícita, ou se um fato descrito é suficiente para a consequência jurídica que o tribunal lhe deu, é diferente de pedir que o STJ acredite em outra versão.
- Levar o fato ao acórdão. Se o tribunal de origem não descreveu o fato de que o recurso depende, os embargos de declaração são a hora de provocá-lo, porque o STJ não poderá buscar esse fato nos autos.
- No agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, enfrentar diretamente a aplicação da Súmula 7 feita na origem, explicando por que a questão é de direito. Repetir as razões do recurso especial não basta.
O que o número não diz
A contagem por súmula identifica a citação no texto da decisão por expressão regular, sem distinguir a decisão que aplica a súmula da que a afasta ou só a menciona. Serve para medir a presença da súmula na jurisprudência, não para dizer quantos recursos ela derrubou. Para isso é preciso ler o dispositivo, e as decisões mais recentes que citam a súmula estão no fim da página, com o link oficial de cada uma.
Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.
Como contamos os números
846.215
- Universo
- 846.215 decisões do STJ que citam a Súmula 7 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
3.014.124
- Universo
- 3.014.124 decisões do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
2.202.931
- Universo
- 2.202.931 decisões de REsp e AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
6,9%
- Universo
- 846.215 decisões do STJ que citam a Súmula 7 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
783.236
- Universo
- 846.215 decisões do STJ que citam a Súmula 7 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
9,4%
- Universo
- 2.202.931 decisões de REsp e AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 846.215 decisões do STJ que citam a Súmula 7 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
6.719
- Universo
- 6.719 decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
24,3%
- Universo
- 6.719 decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Nos temas da base
Súmula 7 do STJ
- STFHC 277.913 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal). II. Questão em discussão 2…
Citação pronta
(STF, HC 277.913 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.381 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO WRIT PARA A O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame…
Citação pronta
(STF, HC 278.381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.625.371 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Licitude da diligência. Consonância com o Tema 280-RG. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em…
Citação pronta
(STF, ARE 1.625.371 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Reexame de fatos e provas em habeas corpus
- STFHC 278.368 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. QUESTÃO NÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em…
Citação pronta
(STF, HC 278.368 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 278.233 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRETENDIDA NULIDADE DA PROVA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Consta destes autos que “[...] foi homologada falta grave em desfavor do paciente por…
Citação pronta
(STF, RHC 278.233 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 277.913 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal). II. Questão em discussão 2…
Citação pronta
(STF, HC 277.913 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)