Princípio da insignificância no furto: reincidência e qualificadora impedem?

Os quatro vetores do STF, o parâmetro de 10% do salário mínimo usado pelo STJ, como a reincidência, a qualificadora e a restituição do bem pesam, e os números de 2021 a 2025.

Por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647 · 30/09/2026

Não impedem por si sós, mas pesam muito. O STF decidiu em Plenário que a reincidência não impede, sozinha, o reconhecimento da insignificância, que depende do caso concreto. O STJ segue a mesma linha, mas costuma negar a bagatela diante de reiteração, habitualidade e furto qualificado, sobretudo quando o valor passa de 10% do salário mínimo da época. A insignificância no furto vence quando o valor é ínfimo e as circunstâncias do fato não mostram reprovabilidade especial.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Os vetores e o parâmetro

A insignificância exige quatro condições ao mesmo tempo, fixadas pelo STF no HC 84.412: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. A Segunda Turma do STF as aplicou num furto qualificado tentado de produtos de perfumaria, e concedeu a ordem de ofício para trancar a ação: HC 118.738/MG (documento oficial no site do STF).

No STJ, o valor de 10% do salário mínimo vigente na data do fato funciona como parâmetro: acima dele, a coisa não é considerada insignificante. O critério aparece com todas as letras num acórdão de 2025, que também reafirmou que a restituição integral dos bens, sozinha, não basta: AgRg no HC 1.009.330/SC (documento oficial no site do STJ). Esse segundo ponto é tese repetitiva (Tema 1.205 do STJ).

A reincidência: a posição do Plenário do STF

Em 2015, o Plenário do STF fixou duas teses para o furto. A reincidência não impede, por si só, que o juiz reconheça a insignificância à luz do caso concreto. E, se o juiz considerar indesejável aplicar a insignificância, a pena deve ser fixada, em regra, no regime inicial aberto, afastando-se no caso concreto a regra do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal: HC 123.108/MG (documento oficial no site do STF).

A Segunda Turma aplicou a tese em 2024 para absolver condenado por furto simples de valor não expressivo, apesar da reincidência: HC 240.351 AgR/MG (documento oficial no site do STF).

O STJ: excepcionalidade, caso a caso

No STJ, a reiteração, a reincidência e os processos em curso não afastam a bagatela de modo absoluto, mas exigem a demonstração de excepcionalidade. Em 2026, o tribunal concedeu a ordem de ofício em furto de valor ínfimo, com restituição integral e sem repercussão social, afirmando exatamente essa análise casuística: AgRg no HC 1.069.141/SC (documento oficial no site do STJ). Em 2020, a Quinta Turma já havia aplicado a insignificância apesar da reiteração, pela excepcionalidade do caso: HC 607.125/DF (documento oficial no site do STJ).

O contrário se conta, e aparece com frequência nos acórdãos recentes. A reincidência específica e a habitualidade afastaram a bagatela em 2026: AgRg no HC 1.050.604/SC (documento oficial no site do STJ). No furto qualificado, o concurso de pessoas ou o rompimento de obstáculo durante o repouso noturno foram tratados como sinais de maior reprovabilidade: AgRg no AREsp 2.588.389/MG (documento oficial no site do STJ).

Algumas vedações são sumuladas: a insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública (Súmula 599 do STJ) nem aos crimes contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula 589 do STJ).

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o princípio da insignificância como a questão decisiva em 2.292^[1] decisões do STJ, com 42,3%^[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 442^[3] decisões, com 69,7%^[4] favoráveis.

Por tipo de furto, no STJ:

Furto simples: 61,6%^[5] favoráveis, em 294^[6] decisões.
Furto qualificado: 37,7%^[7] favoráveis, em 475^[8] decisões.

Na defesa

Prove o valor da coisa com laudo ou nota, e compare com 10% do salário mínimo da data do fato.
Se o cliente é reincidente, não esconda: enfrente. Mostre a natureza e a data das condenações anteriores e por que o caso é excepcional, com base no HC 123.108 do STF.
Se a insignificância não vier, peça o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), que a Súmula 511 do STJ admite também no furto qualificado por qualificadora objetiva, e o regime aberto indicado pelo STF.
No furto qualificado, discuta a qualificadora antes da bagatela. Afastada a qualificadora, o caminho da insignificância se abre.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e reúne furto, descaminho e outros crimes. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

2.292
Universo
2.292 decisões com a tese provável "princípio da insignificância" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
42,3%
Universo
2.292 decisões com a tese provável "princípio da insignificância" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
442
Universo
442 decisões com a tese provável "princípio da insignificância" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
69,7%
Universo
442 decisões com a tese provável "princípio da insignificância" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
61,6%
Universo
294 decisões sobre furto simples com a tese provável "princípio da insignificância" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
294
Universo
294 decisões sobre furto simples com a tese provável "princípio da insignificância" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
37,7%
Universo
475 decisões sobre furto qualificado com a tese provável "princípio da insignificância" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
475
Universo
475 decisões sobre furto qualificado com a tese provável "princípio da insignificância" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

STFHC 118.738/MGAcórdãoConcedido
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/10/2013publicada em 21/11/2013
Habeas corpus. 2. Furto qualificado tentado. Produtos de perfumaria. Valor das mercadorias de aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais). 3. Presença dos quatro vetores apontados no julgamento do HC 84.412/SP, Celso de Mello, para reconhecimento do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do…
Citação pronta
(STF, HC 118.738/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/10/2013, DJe 21/11/2013)
Documento oficial de STF HC 118.738/MG (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 1.009.330/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 22/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de em que se habeas corpus, pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.009.330/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/10/2025)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.009.330/SC (abre o site do tribunal)
STJHC 607.125/DFAcórdãoConcedido
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 30/09/2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE…
Citação pronta
(STJ, HC 607.125/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/9/2020, DJe 30/9/2020)
Documento oficial de STJ HC 607.125/DF (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 1.050.604/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 24/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que indeferiu liminarmente o , considerando a inaplicabilidade do princípio da…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.050.604/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/3/2026)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.050.604/SC (abre o site do tribunal)
STFHC 240.351 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 28/10/2024publicada em 05/11/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. VALOR NÃO EXPRESSIVO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É aplicável o princípio da…
Citação pronta
(STF, HC 240.351 AgR/MG, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/10/2024, DJe 5/11/2024)
Documento oficial de STF HC 240.351 AgR/MG (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 1.069.141/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 12/05/2026
. DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS FURTO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.069.141/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 12/5/2026)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.069.141/SC (abre o site do tribunal)
STFHC 123.108/MGAcórdão
Rel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 03/08/2015publicada em 01/02/2016
Ementa: PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora…
Citação pronta
(STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3/8/2015, DJe 1/2/2016)
Documento oficial de STF HC 123.108/MG (abre o site do tribunal)
STJAgRg no AREsp 2.588.389/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 27/11/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 2.588.389/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/11/2025)
Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 2.588.389/MG (abre o site do tribunal)

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