Negociado sobre o legislado: o que o STF decidiu no Tema 1.046?
A tese do STF sobre a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, o limite dos direitos absolutamente indisponíveis e como os arts. 611-A e 611-B da CLT entram na análise.
Que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, mesmo sem indicar vantagens compensatórias específicas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Essa é a tese do Tema 1.046 da repercussão geral, fixada pelo Plenário do STF em junho de 2022. Ela reforçou o peso da negociação coletiva, que a Constituição reconhece no art. 7º, XXVI, mas deixou uma linha que a norma coletiva não pode cruzar.
A tese
O STF julgou o recurso paradigma e fixou (ARE 1.121.633/GO (documento oficial no site do STF)):
São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
A ementa registra que a tese revisou o que o Tribunal tinha fixado nos Temas 357 e 762.
O que a Constituição e a CLT dizem
O art. 7º, XXVI, da Constituição assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A reforma trabalhista de 2017 detalhou o alcance da negociação em dois artigos da CLT:
- O art. 611-A lista matérias em que a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei, como jornada, banco de horas, intervalo intrajornada, plano de cargos e salários, teletrabalho e troca do dia de feriado, entre outras.
- O art. 611-B lista, de forma exaustiva, os direitos cuja supressão ou redução é objeto ilícito de negociação, como normas de saúde, higiene e segurança, salário mínimo, FGTS, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias com o terço constitucional e licença-maternidade.
Onde está o limite
A expressão "direitos absolutamente indisponíveis" é o ponto de disputa nos casos concretos. A tese não os enumerou. Na prática, a análise combina três referências:
- Os direitos do art. 7º da Constituição que não admitem flexibilização. A própria Constituição prevê negociação só em alguns pontos, como redução de salário e compensação de jornada.
- O rol do art. 611-B da CLT, que o legislador tratou como núcleo intocável.
- Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, que o próprio art. 611-B protege (inciso XVII). O parágrafo único do artigo, porém, diz que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde para esse fim, o que é fonte frequente de disputa.
Fora desse núcleo, a norma coletiva prevalece, mesmo que o trabalhador, isoladamente, tivesse direito mais amplo pela lei.
Contrários e distinções
A tese não validou toda cláusula coletiva. A análise continua a ser feita caso a caso, e, depois do Tema 1.046, os argumentos para afastar uma norma coletiva são essencialmente dois:
- a cláusula atinge direito absolutamente indisponível, e por isso a tese não a protege;
- a cláusula não resultou de negociação coletiva válida ou excede o que a categoria podia pactuar.
Quem defende a validade da cláusula precisa enquadrá-la numa das matérias do art. 611-A e mostrar que não atinge o rol do art. 611-B. Quem a ataca precisa demonstrar a indisponibilidade do direito atingido, e não apenas que a lei previa algo melhor.
No recurso extraordinário
A tese se aplica em todos os graus de jurisdição. Recurso extraordinário contra acórdão que já aplicou o Tema 1.046 tem a subida barrada na origem, e contra essa negativa cabe agravo interno no próprio tribunal, não agravo para o STF (art. 1.030, I, a, e § 2º, do CPC). Discutir se, no caso, o direito era ou não indisponível costuma exigir o exame das cláusulas e dos fatos, o que o STF não faz em recurso extraordinário.
Decisões citadas
- STFARE 1.121.633/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/06/2022publicada em 28/04/2023
Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: “São constitucionais os…
Citação pronta
(STF, ARE 1.121.633/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 2/6/2022, DJe 28/4/2023)
Nos temas da base
Tema 1.046 do STF
- STFRcl 97.480 EDAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 28/10/2026
Ementa: Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Operadora de plano de saúde. Imposição de cobertura de procedimento não incluído no rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). Critérios objetivos e cumulativos fixados na ADI nº 7.265/DF: inobservância. Recurso desprovido. I. Caso em…
Citação pronta
(STF, Rcl 97.480 ED, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 5/10/2026, DJe 28/10/2026)
- STFRcl 98.311 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 14/10/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Terceirização. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. RE nº 760.931/DF (Tema RG nº 246). RE nº 1.298.647/SP (Tema RG nº 1.118). ADC nº 16/DF. Inobservância. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual…
Citação pronta
(STF, Rcl 98.311 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 5/10/2026, DJe 14/10/2026)
- STFRcl 99.514 EDAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.121.633, PARADIGMA DO TEMA 1.046 DA…
Citação pronta
(STF, Rcl 99.514 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 5/10/2026, DJe 7/10/2026)
Art. 7º da Constituição Federal
- STFRcl 100.155 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 597124/PR (Tema 222 RG). AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.155 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRcl 100.989 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 323 AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.989 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRcl 95.640 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 48. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E O PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Citação pronta
(STF, Rcl 95.640 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)