Art. 1030 do CPC: admissibilidade do recurso especial

Depois das contrarrazões, o recurso especial e o recurso extraordinário passam por um exame no tribunal que proferiu o acórdão: o presidente ou o vice-presidente decide, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, se nega seguimento, se sobresta, se devolve o processo para retratação ou se remete o recurso ao STJ ou ao STF. O recurso que cabe depende do inciso em que a decisão se apoia: agravo interno (art. 1.021) para os incisos I e III, e agravo do art. 1.042 para a inadmissão do inciso V.

O texto da lei

O texto abaixo é o do índice de leis do Precedentes (compilação da Câmara dos Deputados; não substitui o publicado no Diário Oficial). Cada passo tem página própria no Vade Mecum, art. 1.030.

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

A redação do caput e dos incisos vem da Lei 13.256/2016, em vigor desde o início da vigência do CPC.

O que o presidente ou o vice-presidente pode decidir

A lista dos incisos descreve cinco caminhos para o recurso que chegou à origem:

1. Negar seguimento (inciso I). Há duas hipóteses: o recurso extraordinário sobre questão em que o STF não reconheceu repercussão geral, ou contra acórdão conforme a tese de repercussão geral (alínea a); e o recurso extraordinário ou especial contra acórdão conforme tese firmada em recursos repetitivos (alínea b).
2. Devolver para retratação (inciso II). Se o acórdão diverge da tese de repercussão geral ou de repetitivo, o processo volta ao órgão julgador, que reexamina o acórdão à luz do entendimento firmado.
3. Sobrestar (inciso III). O recurso que trata de controvérsia repetitiva ainda não decidida fica suspenso à espera do julgamento no STF ou no STJ.
4. Selecionar como representativo (inciso IV). O recurso é escolhido para representar a controvérsia, nos termos do § 6º do art. 1.036.
5. Fazer o juízo de admissibilidade e remeter (inciso V). Se o juízo for positivo, o recurso segue ao tribunal superior, desde que (a) ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de repetitivos, (b) tenha sido selecionado como representativo ou (c) o tribunal de origem tenha refutado a retratação. Se for negativo, é a inadmissão do § 1º.

Qual recurso cabe de cada decisão

A distinção importa porque o recurso errado não é conhecido. O art. 1.042, caput, afasta o agravo quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em recursos repetitivos. É o caso do inciso I, e por isso o caminho é o agravo interno, dirigido ao órgão colegiado do tribunal de origem. O agravo do art. 1.042 fica para a inadmissão do inciso V, fundada em outro pressuposto: tempestividade, preparo, prequestionamento, enquadramento nas hipóteses de cabimento, entre outros. O texto do art. 1.042 está no Vade Mecum.

O § 2º do art. 1.042 completa o quadro: a petição do agravo é dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, independe de custas e de despesas postais, e a ela se aplica o regime de repercussão geral e de repetitivos, inclusive quanto ao sobrestamento e à retratação. O processamento do agravo no STJ, o prazo e o que o tribunal exige da petição estão em agravo em recurso especial no STJ. A multa que o agravo interno pode atrair, quando manifestamente inadmissível ou improcedente, está em agravo interno e a multa do art. 1.021.

O exame na origem não substitui o do tribunal superior

A Súmula 123 do STJ estabelece que a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. A página Súmula 123 do STJ reúne como o tribunal aplica o enunciado, com universo, período e critério declarados. Duas consequências práticas:

• a decisão de inadmissão precisa indicar o fundamento, e o agravo deve atacar todos os fundamentos autônomos. A Súmula 182 do STJ descreve o resultado quando algum fica sem impugnação;
• a ausência de repercussão geral é matéria própria do recurso extraordinário e tem página dedicada: ausência de repercussão geral.

Cuidados na prática

1. Leia a decisão para identificar o inciso em que ela se apoia. O recurso depende disso, e a decisão que mistura fundamentos (por exemplo, inciso I para um capítulo e inciso V para outro) pode exigir os dois recursos.
2. Se a decisão se apoia em tese de repetitivo ou de repercussão geral, a peça é o agravo interno, e o argumento central costuma ser a distinção entre o caso e a tese, com os fatos do processo.
3. Se a inadmissão se apoia no inciso V, o agravo do art. 1.042 deve rebater cada fundamento da decisão.
4. Confira o prazo do recurso cabível a partir da intimação da decisão. O CPC conta os prazos processuais em dias úteis (art. 219).

Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado. A escolha do recurso depende da decisão, dos fatos e do tribunal, e nenhum resultado é garantido.