A falta de audiência de custódia anula a prisão?

Em regra, não. O STF afirma que a audiência de custódia é direito da pessoa presa e obrigatória em toda modalidade de prisão, mas o STJ entende, há anos e nas duas turmas criminais, que a sua falta não anula, por si só, a prisão preventiva decretada depois com fundamentos idôneos. O STF também afastou o relaxamento automático da prisão pela simples passagem do prazo de 24 horas. A tese funciona melhor como alavanca para a soltura imediata, logo depois da prisão, do que como nulidade discutida meses depois.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que diz a lei

O art. 310 do CPP manda o juiz realizar a audiência de custódia em até 24 horas depois da prisão, com a presença do preso, do defensor e do Ministério Público, e decidir ali entre relaxar o flagrante, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória. O § 4º, incluído pela Lei 13.964/2019, diz que a não realização da audiência sem motivação idônea torna a prisão ilegal.

O artigo mudou duas vezes desde então, e as mudanças importam para a defesa:

• A Lei 15.272/2025 listou, no § 5º, circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva, e passou a exigir, no § 6º, que o juiz examine expressamente essas circunstâncias e os critérios de periculosidade do art. 312, § 3º. A mesma lei proibiu, no § 4º do art. 312, a preventiva fundada na gravidade abstrata do delito.
• A Lei 15.358/2026 fez da videoconferência em tempo real a forma da audiência, deixando a presencial para situações excepcionais de força maior, por decisão justificada (§ 13). Em troca, fixou garantias: intervenção da defesa, com questões de ordem (§ 8º); entrevista prévia e reservada com o defensor (§ 9º); privacidade do preso na sala (§ 10); e repetição completa da audiência quando houver falha de comunicação atribuível ao tribunal (§ 11).

O que o STF decidiu

Três decisões do STF delimitam o tema.

A Segunda Turma afirmou, em 2020, que a audiência de custódia é direito subjetivo da pessoa presa, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: HC 188.888/MG (documento oficial no site do STF).

O Plenário decidiu, em 2023, que a audiência é imprescindível em todas as modalidades de prisão, e não só no flagrante: Rcl 29.303/RJ (documento oficial no site do STF).

E, no julgamento do Pacote Anticrime, o Plenário declarou inconstitucional o relaxamento automático da prisão pela não realização da audiência no prazo de 24 horas, previsto no § 4º do art. 310: ADI 6.298/DF (documento oficial no site do STF).

O que o STJ faz com a falta da audiência

Nos habeas corpus e recursos em habeas corpus, a posição do STJ é estável: a não realização da audiência de custódia, por si só, não gera nulidade da preventiva, se as demais garantias foram observadas e a prisão foi depois decretada com fundamento idôneo. A Quinta Turma disse isso em 2019, chamando a orientação de pacífica: RHC 111.891/MT (documento oficial no site do STJ). A Sexta Turma, no mesmo ano, falou em "entendimento majoritário", o que indica que a posição não era unânime no colegiado: RHC 103.470/RS (documento oficial no site do STJ).

O raciocínio é o de que a decretação da preventiva forma um novo título de prisão, e é esse título que passa a ser discutido, como disse a Sexta Turma em 2018: AgRg no RHC 89.192/AL (documento oficial no site do STJ). Por isso a tese perde força com o tempo.

A orientação continua a mesma nos acórdãos recentes, que falam em nulidade não automática e em questão superada pela conversão em preventiva: AgRg no RHC 211.617/MG (documento oficial no site do STJ) e AgRg no RHC 226.627/ES (documento oficial no site do STJ).

O que os números mostram, e o que não mostram

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a audiência de custódia como a questão decisiva em 59^[1] decisões do STJ, com 62,7%^[2] de resultados favoráveis a quem pediu, e em 94^[3] decisões do STF, com 71,3%^[4] favoráveis.

A taxa favorável precisa ser lida com cuidado. O universo é pequeno e inclui reclamações e habeas corpus em que o tribunal mandou realizar a audiência, o que conta como resultado favorável sem significar liberdade. Um exemplo da Primeira Turma do STF, de 2022: a ordem foi concedida para que a audiência fosse feita, mas o pedido de soltura imediata foi negado, porque os fundamentos da prisão seriam reavaliados pelo juízo de origem na própria audiência: HC 209.981 AgR/SP (documento oficial no site do STF). E a Segunda Turma, em 2024, reafirmou que a inobservância do prazo de 24 horas não leva à revogação automática da preventiva: HC 236.087 AgR/TO (documento oficial no site do STF).

Quando a tese ainda serve

• Logo depois da prisão, antes da conversão em preventiva. A falta da audiência no prazo, sem motivo idôneo, é argumento para pedir o relaxamento ao próprio juízo ou ao tribunal, antes que surja o novo título.
• Na prisão por mandado (preventiva ou temporária, ou para cumprimento de pena). Depois da decisão do Plenário na Rcl 29.303, a audiência é devida também nesses casos, e a sua falta pode ser levada ao juízo que expediu a ordem.
• Quando há relato de violência na prisão. A audiência é o momento em que o juiz ouve o preso sobre a forma como a prisão foi feita, e a falta dela pode prejudicar a apuração. Aqui o pedido vai além da liberdade: é de providências.

Na prática

1. Peça a audiência por escrito, com data e hora da prisão, assim que tiver notícia dela. O pedido registrado é o que depois demonstra a omissão.
2. Não sustente a tese sozinha. Junte a ela o ataque à fundamentação da preventiva e o pedido de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).
3. Confira as garantias da videoconferência. Se não houve entrevista prévia reservada, se o preso não estava sozinho na sala ou se a transmissão falhou por causa do tribunal, os §§ 9º a 11 do art. 310 dão base para pedir a repetição do ato ou discutir a validade da decisão tomada nele.
4. Leia a decisão de conversão com o § 6º do art. 310 ao lado. Se o juiz não examinou as circunstâncias e os critérios que a lei manda examinar, a falta de fundamentação é argumento autônomo.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Como o tema aparece pouco como questão decisiva, a taxa varia muito com poucos casos. As decisões mais recentes dos temas ligados estão no fim da página, com o link oficial.