Como conseguir advogado de graça? Defensoria Pública e outras saídas

Quem não pode pagar advogado tem direito à assistência jurídica gratuita do Estado (Constituição, art. 5º, LXXIV). Quem presta esse serviço é a Defensoria Pública (art. 134). Além dela, há núcleos de prática jurídica de faculdades, a assistência do próprio juizado e, em alguns casos, a possibilidade de ir sem advogado.

Defensoria estadual ou da União

• Defensoria Pública do Estado: causas da Justiça Estadual. Família, consumo, moradia, saúde contra o estado ou o município, defesa criminal, entre outras.
• Defensoria Pública da União: causas da Justiça Federal. INSS, benefícios assistenciais, Caixa, questões com órgãos federais.

Cada Defensoria define os seus critérios de atendimento, em geral pela renda familiar, pelo patrimônio e pelo número de dependentes. Os critérios, os endereços e a forma de agendamento estão no site de cada uma. Muitas fazem o agendamento pela internet ou por telefone.

O que levar ao primeiro atendimento:

• documento com foto, CPF e comprovante de endereço;
• comprovantes de renda da família e de gastos importantes;
• todos os papéis do caso, em ordem de data;
• o número do processo, se já existir.

Outras opções

• Núcleos de prática jurídica. Faculdades de Direito mantêm escritórios-modelo que atendem de graça, com estudantes orientados por professores advogados.
• Assistência no juizado especial. Se a outra parte está com advogado, ou se a ré é uma empresa, você pode pedir a assistência judiciária que funcione junto ao juizado (Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º).
• Advogado nomeado pelo juiz. Onde a Defensoria não atende, o juiz pode nomear um advogado dativo, pago pelo Estado conforme tabela da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º).
• Sindicato. Na área trabalhista, o sindicato da categoria costuma oferecer assistência.
• Advogado particular com honorários de êxito. Alguns advogados combinam receber só uma porcentagem do que o cliente ganhar. Leia o contrato com atenção antes de assinar.

Quando dá para ir sem advogado

• Juizado especial cível, nas causas de até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 9º). Veja como acompanhar processo no juizado especial sem advogado.
• Juizado especial federal, em que as partes podem designar representante, advogado ou não (Lei 10.259/2001, art. 10).
• Justiça do Trabalho, em que empregado e empregador podem reclamar pessoalmente (CLT, art. 791).

Mesmo nesses casos, o recurso no juizado exige advogado (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º).

Advogado de graça e custas de graça são coisas diferentes

A assistência jurídica gratuita cuida do advogado. A justiça gratuita cuida das custas e despesas do processo. Quem é atendido pela Defensoria costuma pedir as duas.

Cuidado

Ninguém da Defensoria cobra para atender. Desconfie de quem se apresenta como defensor e pede dinheiro ou dados bancários. Confira sempre pelos canais do site oficial. Veja golpes com processo judicial.

Com o processo em andamento, você pode acompanhar as publicações na tela Processos do Precedentes e levar as dúvidas ao seu defensor.

Este texto informa sobre os caminhos de acesso à Justiça e não substitui o atendimento da Defensoria Pública ou de um advogado.