Tema 929 do STJ: decisões que aplicam o precedente

O Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça discute as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: quando quem pagou uma cobrança indevida recebe de volta o dobro, e não só o valor pago. O ponto central é saber se o consumidor precisa provar a má-fé do fornecedor (STJ, EDcl no AREsp 2.771.099/RN (documento oficial no site do STJ)).

O tema é de recurso repetitivo e foi julgado no mérito pela Corte Especial em 15/09/2026. O ponto de atenção é que, na base que alimenta esta página, a tese fixada ainda consta como aguardando a publicação do acórdão. Por isso este texto não afirma qual foi a tese: o que está aqui vem do cadastro do STJ e das ementas das decisões que aplicaram ou aguardaram o tema.

Enquanto o tema esteve pendente, o STJ suspendeu e devolveu processos sobre a controvérsia, e há decisões que recusam o sobrestamento quando a má-fé já foi reconhecida na origem (STJ, EDcl no AREsp 3.194.853 (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.133.530/RN (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 388 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026, e 6,2% delas foram favoráveis a quem pediu.

A questão cadastrada é a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (página do Tema 929 no portal do STJ). A afetação à Corte Especial partiu de um caso de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, com descontos sem base contratual no benefício previdenciário (STJ, ProAfR no REsp 1.823.218 (documento oficial no site do STJ)).

O histórico é um pouco tortuoso: o recurso vinculado ao tema chegou a ser desafetado enquanto a Corte Especial julgava embargos de divergência sobre a mesma questão, e foi afetado de novo porque havia milhares de recursos sobrestados e a decisão dos embargos não tinha o efeito vinculante dos repetitivos (STJ, ProAfR no REsp 1.823.218 (documento oficial no site do STJ)). Segundo o cadastro, a afetação é de 14/05/2021.

A discussão alcança as cobranças indevidas de consumo. Aparecem nas decisões contratos bancários e empréstimo consignado com fraude (STJ, AREsp 2.744.289/GO (documento oficial no site do STJ)), fornecimento de água (STJ, AREsp 3.108.932/RJ (documento oficial no site do STJ)). Em um caso de contratação anterior à data de modulação, a Terceira Turma registrou que a orientação do tema se restringe às cobranças indevidas realizadas depois de 30/03/2021, e a repetição ficou na forma simples (STJ, REsp 2.260.799/SP (documento oficial no site do STJ)). Confira o texto do acórdão de mérito quando for publicado, porque a data e o alcance dependem dele.

O julgamento de mérito foi em 15/09/2026, mas sem a publicação do acórdão a tese ainda não tem data de vigência na base. A suspensão nacional dos processos sobre a controvérsia valia, segundo uma ementa recente, a partir da interposição do recurso especial ou do agravo em recurso especial (STJ, EDcl no AREsp 3.194.853 (documento oficial no site do STJ)). Quem tem processo sobre o assunto deve acompanhar a publicação do acórdão.

Para o consumidor, o pedido de devolução em dobro deve narrar a cobrança e os valores pagos, e explicar por que não houve engano justificável. Nas ementas, a conclusão local sobre a ausência de engano justificável sustenta a dobra, e revê-la no STJ exige reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ (STJ, AREsp 2.744.289/GO (documento oficial no site do STJ)). Para o fornecedor, vale lembrar que a responsabilidade do banco pelo serviço defeituoso é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (STJ, AREsp 2.624.349/AM (documento oficial no site do STJ)). O resultado de cada caso depende das provas e do que o juiz decidir, e esta página não promete resultado.