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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 929 do STJ

Mérito Julgado

Delimitação
REsp 1823218/AC - RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). REsps 1517888/RN; 1585736/RS; 1963770/CE - Processos destacados de ofício pelo relator.
Órgão
Corte Especial
Afetação
14/05/2021
Julgamento
15/09/2026

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Questão submetida a julgamento

Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 929 do STJ

369 decisões do STJ citam o Tema 929 do STJ, de 2016 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 929 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do TJDFT citam o Tema 929 do STJ, em 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 929 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 929 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 929 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 929 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182557AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2182348AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2178802AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PROPOSTA POR SABRINA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, CUJA PETIÇÂO INICIAL FOI FORMULADA EM 36 P[AGINAS, JULGADA PROCEDENTE. SEGURO DFI. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA…

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  4. STJAgInt no AREsp 3.283.571MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/10/2026civil

    Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 3.017-3.018, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.022-3.026 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2180723AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela recorrente em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que deu parcial provimento ao…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2182389AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil

    Juizados especiais cíveis. Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Crédito consignado. Cédula de crédito bancário. Oferta de portabilidade com promessa de quitação de contrato anterior. Divergência entre a oferta e o contrato formalizado. Publicidade enganosa. Vício de consentimento…

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  7. STJAREsp 3.168.419MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto às pretensões que dependem da revisão das circunstâncias concretas do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2176486AcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2180633AcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. RECURSO PARCIALMENTE…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2179578AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO…

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  11. TJSPApelação Cível 4003739-08.2025.8.26.0269AcórdãoNegado
    Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE O…

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  12. TJSPApelação Cível 1000722-71.2024.8.26.0197AcórdãoProvido
    Rel. Des. Olavo Sa Pereira da Silva1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026

    VOTO 8734: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CARTÃO RMC E SAQUE – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO DO AUTOR –…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DIALETICIDADE RECURSAL PRESERVADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE…

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  14. TJRJApelação Cível 0812217-76.2024.8.19.0202AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. INAPLICABILIDADE. MORA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. DANO MORAL MAJORADO. OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO…

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  16. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE APELANTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…

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  17. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos

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  18. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CORROBORADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou…

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  20. TJSPApelação Cível 1003452-31.2025.8.26.0032AcórdãoParcial
    Rel. Des. Olavo Sa Pereira da Silva1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor

    VOTO 8730: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULAS PRÉ-IMPRESSAS. OPÇÃO APARENTE DE LIVRE…

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