Reajuste do plano de saúde por faixa etária é legal? O que o STJ fixou nos Temas 952 e 1.016

É legal, desde que previsto no contrato de forma clara, com as faixas e os percentuais, que siga as normas da ANS e que o percentual não seja desarrazoado a ponto de onerar excessivamente o consumidor ou discriminar o idoso sem base atuarial. Esses são os parâmetros que a Segunda Seção do STJ fixou no Tema 952 para os planos individuais e familiares, e depois estendeu aos coletivos no Tema 1.016. O reajuste por idade não é, em si, discriminação; o abuso está no percentual sem justificativa técnica.

O que diz a lei

A regra está no art. 15 da Lei 9.656/1998:

Art. 15 A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo único É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.

E o Estatuto da Pessoa Idosa, no art. 15, § 3º, veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Como o STJ conciliou as duas normas

Pela regulação da ANS, os contratos firmados a partir de 2004 (Resolução Normativa 63/2003) têm dez faixas etárias, a última aos 59 anos. Assim, não há reajuste por idade depois dos 60, e a vedação do Estatuto se concilia com o reajuste feito até a última faixa.

No julgamento repetitivo do Tema 952, a Segunda Seção afirmou que o reajuste por faixa etária se apoia no mutualismo e na solidariedade entre gerações: os mais velhos usam mais o plano, e a distribuição do custo por faixas evita que os idosos paguem valores ainda maiores. A cláusula é válida se estiver prevista de forma clara no contrato, com todos os grupos etários e percentuais, sob pena de não ser aplicada (REsp 1.568.244/RJ (documento oficial no site do STJ)). A tese fixada condiciona a validade à previsão contratual, à observância das normas dos órgãos reguladores e à ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Planos coletivos: o Tema 1.016

O Tema 952 tratava dos planos individuais. No Tema 1.016, o STJ estendeu os parâmetros aos planos coletivos, empresariais e por adesão, e tratou da forma de calcular a variação acumulada exigida pela RN 63/2003, que limita a diferença entre as faixas. A regra da resolução diz que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não pode superar a acumulada entre a primeira e a sétima.

Em 2026, o STJ acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes num caso de plano coletivo de autogestão, por erro de premissa: o contrato estava submetido à RN 63/2003, cuja décima faixa é aos 59 anos, e não havia reajuste após os 60, o que afastava a aplicação por analogia do parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656 (EDcl no REsp 2.080.904/DF (documento oficial no site do STJ)).

O que o consumidor precisa provar

O percentual só é considerado abusivo com base em elementos concretos:

1. O contrato e a tabela de faixas. Sem previsão clara das faixas e percentuais, o reajuste não pode ser cobrado.
2. A data do contrato e o regime aplicável. Contratos anteriores a 1999, de 1999 a 2003 e posteriores a 2004 seguem regras diferentes de faixas.
3. A base atuarial. Nos planos coletivos, o ônus de demonstrar a base atuarial do reajuste é discutido; na prática, o pedido costuma incluir perícia atuarial.
4. O cálculo da variação acumulada. Se a operadora concentrou o aumento na última faixa, a conta pela fórmula da RN 63/2003 mostra a violação.

Onde o STJ não entra

Definir se um percentual específico é excessivo, diante das provas e da perícia, é questão de fato. O recurso especial tem espaço quando o acórdão aplicou o parâmetro errado: ignorou a falta de previsão contratual, usou a soma simples dos percentuais para a variação acumulada ou tratou como abusivo, por si só, qualquer reajuste aos 59 anos.

Reajustes anuais por variação de custos e sinistralidade, nos planos coletivos, são outra discussão, com regras próprias, e aparecem com frequência no mesmo processo.