Denúncia genérica é inepta? Inépcia da denúncia e crimes societários no STJ
O que o art. 41 do CPP exige da denúncia, a diferença entre denúncia geral e genérica nos crimes societários, a preclusão depois da sentença e os números de 2021 a 2025.
Depende do que a denúncia descreve. O art. 41 do CPP exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o STJ considera inepta a denúncia que atribui o crime a alguém só pela posição que ocupa, como a de sócio ou diretor, sem ligar a pessoa a nenhuma conduta. Nos crimes societários, porém, o tribunal admite a chamada denúncia geral, que narra o fato e o atribui a um grupo sem detalhar a atuação de cada um, desde que haja vínculo mínimo entre cada acusado e o fato. A fronteira entre a denúncia geral, admitida, e a genérica, inepta, é onde os casos se decidem.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Geral e genérica
A distinção aparece com clareza nos acórdãos das duas turmas. Em 2017, a Quinta Turma negou o trancamento de ação por crime societário porque a denúncia individualizava as condutas e mostrava, em tese, a ligação entre elas e os fatos: RHC 54.075/RS (documento oficial no site do STJ). No ano seguinte, a mesma turma reconheceu a inépcia em crime ambiental: a denúncia narrava apenas a qualidade de sócio do acusado, sem liame com o fato, e a ação seguiu só contra a empresa: RHC 88.264/ES (documento oficial no site do STJ).
A Sexta Turma já havia decidido no mesmo sentido em crime tributário, declarando inepta a denúncia que atribuía o crime aos diretores por mera presunção, sem vínculo entre um ato determinado e o resultado: RHC 24.515/DF (documento oficial no site do STJ).
Fora dos crimes societários, a exigência é a mesma. Em 2025, o STJ concedeu a ordem de ofício por inépcia de denúncia por homicídio culposo na direção de veículo, que não descrevia a conduta culposa com o elemento que a caracteriza: HC 852.255/AL (documento oficial no site do STJ).
O limite temporal: a sentença
A inépcia precisa ser alegada antes da sentença. Proferida a condenação, o STJ considera a matéria preclusa, porque a discussão passa a ser sobre a sentença e a prova, e não mais sobre a peça acusatória. A orientação é antiga, como neste acórdão da Sexta Turma de 2003: HC 27.848/RS (documento oficial no site do STJ). E continua em 2026: AgRg no AREsp 3.139.541/DF (documento oficial no site do STJ).
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a inépcia da denúncia como a questão decisiva em 613[1] decisões do STJ, com 33,8%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, onde o tema aparece também nas ações penais originárias e inquéritos, foram 240[3] decisões, com 6,7%[4] favoráveis.
Na defesa
- Alegue a inépcia na resposta à acusação e peça a rejeição da denúncia (art. 395, I, do CPP). Se o juiz receber, impetre antes da sentença.
- Recorte da denúncia o que é atribuído ao seu cliente, frase por frase. Se sobra só o cargo ou a condição de sócio, a tese é forte.
- Mostre o prejuízo à defesa: sem saber qual conduta lhe é imputada, o acusado não tem como contestá-la.
- Não confunda inépcia com falta de prova. Denúncia que narra a conduta, ainda que com prova fraca, não é inepta; a discussão aí é de justa causa.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. O resultado registrado não distingue se a inépcia foi reconhecida para todos os acusados ou só para um. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
613
- Universo
- 613 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
33,8%
- Universo
- 613 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
240
- Universo
- 240 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
6,7%
- Universo
- 240 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJRHC 88.264/ESAcórdãoParcialRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/02/2018publicada em 21/02/2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NARRA APENAS A QUALIDADE DE SÓCIO. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIAME. 3. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA A SOCIEDADE…
Citação pronta
(STJ, RHC 88.264/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/2/2018, DJe 21/2/2018)
- STJRHC 54.075/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 01/08/2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE LIGAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E OS FATOS DELITIVOS. 3. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA…
Citação pronta
(STJ, RHC 54.075/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/6/2017, DJe 1/8/2017)
- STJHC 852.255/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 27/05/2025
. HOMICÍDIO CULPOSO NA HABEAS CORPUS CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA COM O ELEMENTO CARACTERIZADOR. INEPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. impetrado em favor de acusado Habeas corpus denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme o art…
Citação pronta
(STJ, HC 852.255/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2025)
- STJHC 27.848/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 26/06/2003publicada em 25/08/2003
Habeas Corpus. Argüição de inépcia da denúncia. Sentença condenatória já prolatada. Questão não suscitada no curso do processo de conhecimento. Preclusão. É incabível a argüição da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente quando não suscitada a questão no curso do processo penal de…
Citação pronta
(STJ, HC 27.848/RS, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 26/6/2003, DJ 25/8/2003)
- STJRHC 24.515/DFAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 19/02/2009publicada em 16/03/2009
PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? CRIME TRIBUTÁRIO ? ATRIBUIÇÃO DO DELITO AOS MEMBROS DA DIRETORIA, POR MERA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE UM DETERMINADO ATO E O RESULTADO CRIMINOSO. DENÚNCIA GENÉRICA E CONSAGRADORA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E A…
Citação pronta
(STJ, RHC 24.515/DF, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), Sexta Turma, j. 19/2/2009, DJe 16/3/2009)
- STJAgRg no AREsp 3.139.541/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.139.541/DF, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, DJe 25/8/2026)
Nos temas da base
Inépcia da denúncia
- STJAgRg no HC 996.684/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUMÁRIA ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 996.684/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no RHC 238.570/RNAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 238.570/RN, Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT), DJe 14/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.069.739/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado ao trancamento…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.069.739/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 11/9/2026)
Trancamento da ação penal por falta de justa causa
- STJAgRg no RHC 245.011/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LASTRO INFORMATIVO MÍNIMO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. “FISHING EXPEDITION” NÃO…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 245.011/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no RHC 234.534/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 234.534/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no RHC 238.550/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 238.550/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/9/2026)