Denúncia genérica é inepta? Inépcia da denúncia e crimes societários no STJ
O que o art. 41 do CPP exige da denúncia, a diferença entre denúncia geral e genérica nos crimes societários, a preclusão depois da sentença e os números de 2021 a 2025.
Depende do que a denúncia descreve. O art. 41 do CPP exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o STJ considera inepta a denúncia que atribui o crime a alguém só pela posição que ocupa, como a de sócio ou diretor, sem ligar a pessoa a nenhuma conduta. Nos crimes societários, porém, o tribunal admite a chamada denúncia geral, que narra o fato e o atribui a um grupo sem detalhar a atuação de cada um, desde que haja vínculo mínimo entre cada acusado e o fato. A fronteira entre a denúncia geral, admitida, e a genérica, inepta, é onde os casos se decidem.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Geral e genérica
A distinção aparece com clareza nos acórdãos das duas turmas. Em 2017, a Quinta Turma negou o trancamento de ação por crime societário porque a denúncia individualizava as condutas e mostrava, em tese, a ligação entre elas e os fatos: RHC 54.075/RS (documento oficial no site do STJ). No ano seguinte, a mesma turma reconheceu a inépcia em crime ambiental: a denúncia narrava apenas a qualidade de sócio do acusado, sem liame com o fato, e a ação seguiu só contra a empresa: RHC 88.264/ES (documento oficial no site do STJ).
A Sexta Turma já havia decidido no mesmo sentido em crime tributário, declarando inepta a denúncia que atribuía o crime aos diretores por mera presunção, sem vínculo entre um ato determinado e o resultado: RHC 24.515/DF (documento oficial no site do STJ).
Fora dos crimes societários, a exigência é a mesma. Em 2025, o STJ concedeu a ordem de ofício por inépcia de denúncia por homicídio culposo na direção de veículo, que não descrevia a conduta culposa com o elemento que a caracteriza: HC 852.255/AL (documento oficial no site do STJ).
O limite temporal: a sentença
A inépcia precisa ser alegada antes da sentença. Proferida a condenação, o STJ considera a matéria preclusa, porque a discussão passa a ser sobre a sentença e a prova, e não mais sobre a peça acusatória. A orientação é antiga, como neste acórdão da Sexta Turma de 2003: HC 27.848/RS (documento oficial no site do STJ). E continua em 2026: AgRg no AREsp 3.139.541/DF (documento oficial no site do STJ).
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a inépcia da denúncia como a questão decisiva em 726[1] decisões do STJ, com 30,3%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, onde o tema aparece também nas ações penais originárias e inquéritos, foram 240[3] decisões, com 6,7%[4] favoráveis.
Na defesa
- Alegue a inépcia na resposta à acusação e peça a rejeição da denúncia (art. 395, I, do CPP). Se o juiz receber, impetre antes da sentença.
- Recorte da denúncia o que é atribuído ao seu cliente, frase por frase. Se sobra só o cargo ou a condição de sócio, a tese é forte.
- Mostre o prejuízo à defesa: sem saber qual conduta lhe é imputada, o acusado não tem como contestá-la.
- Não confunda inépcia com falta de prova. Denúncia que narra a conduta, ainda que com prova fraca, não é inepta; a discussão aí é de justa causa.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. O resultado registrado não distingue se a inépcia foi reconhecida para todos os acusados ou só para um. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
726
- Universo
- 726 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
30,3%
- Universo
- 726 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
240
- Universo
- 240 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
6,7%
- Universo
- 240 decisões com a tese provável "inépcia da denúncia" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJHC 852.255/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 27/05/2025
. HOMICÍDIO CULPOSO NA HABEAS CORPUS CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA COM O ELEMENTO CARACTERIZADOR. INEPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. impetrado em favor de acusado Habeas corpus denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme o art…
Citação pronta
(STJ, HC 852.255/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2025)
- STJHC 27.848/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 26/06/2003publicada em 25/08/2003
Habeas Corpus. Argüição de inépcia da denúncia. Sentença condenatória já prolatada. Questão não suscitada no curso do processo de conhecimento. Preclusão. É incabível a argüição da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente quando não suscitada a questão no curso do processo penal de…
Citação pronta
(STJ, HC 27.848/RS, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 26/6/2003, DJ 25/8/2003)
- STJRHC 24.515/DFAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 19/02/2009publicada em 16/03/2009
PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? CRIME TRIBUTÁRIO ? ATRIBUIÇÃO DO DELITO AOS MEMBROS DA DIRETORIA, POR MERA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE UM DETERMINADO ATO E O RESULTADO CRIMINOSO. DENÚNCIA GENÉRICA E CONSAGRADORA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E A…
Citação pronta
(STJ, RHC 24.515/DF, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), Sexta Turma, j. 19/2/2009, DJe 16/3/2009)
- STJRHC 54.075/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 01/08/2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE LIGAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E OS FATOS DELITIVOS. 3. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA…
Citação pronta
(STJ, RHC 54.075/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/6/2017, DJe 1/8/2017)
- STJRHC 88.264/ESAcórdãoParcialRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/02/2018publicada em 21/02/2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NARRA APENAS A QUALIDADE DE SÓCIO. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIAME. 3. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA A SOCIEDADE…
Citação pronta
(STJ, RHC 88.264/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/2/2018, DJe 21/2/2018)
Ver as outras 1 decisões
- STJAgRg no AREsp 3.139.541/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.139.541/DF, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, DJe 25/8/2026)
Nos temas da base
Inépcia da denúncia
- STJRHC 218.466AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA MATERIAL E FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO…
Citação pronta
(STJ, RHC 218.466, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)
- STFHC 276.581 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 23/10/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Determinação judicial de emenda. Reiteração de impetração quanto a parte dos pacientes. Controle de regularidade formal da acusação. Individualização das imputações. Sistema acusatório. Ausência de fatos novos. Necessidade de revolvimento…
Citação pronta
(STF, HC 276.581 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13/10/2026, DJe 23/10/2026)
- STJAgRg no RHC 228.791AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM ExAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 228.791, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJe 7/10/2026)
Trancamento da ação penal por falta de justa causa
- STFHC 276.937 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITOS CONEXOS AUTÔNOMOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 24. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…
Citação pronta
(STF, HC 276.937 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO…
Citação pronta
(STF, HC 278.411 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.440 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática dos…
Citação pronta
(STF, HC 278.440 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Art. 41 do Código de Processo Penal
- STFHC 278.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO…
Citação pronta
(STF, HC 278.411 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFPet 15.158AcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013). POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E ENTREGA VELADA DE ARMA A TERCEIRO…
Citação pronta
(STF, Pet 15.158, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 270.896 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo interno, com…
Citação pronta
(STF, HC 270.896 AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)