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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
14,2% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 46.461 decisões do STF e do STJ, de 1964 a 2026.
14,2%favoráveis a quem pediu
46.461 decisões que citam o art. 41 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1964 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 517 | 133 | 25,7% |
| 2008 | 721 | 182 | 25,2% |
| 2009 | 582 | 134 | 23% |
| 2010 | 601 | 138 | 23% |
| 2011 | 841 | 118 | 14% |
| 2012 | 984 | 123 | 12,5% |
| 2013 | 1.483 | 187 | 12,6% |
| 2014 | 1.836 | 259 | 14,1% |
| 2015 | 1.822 | 272 | 14,9% |
| 2016 | 2.227 | 353 | 15,9% |
| 2017 | 3.025 | 489 | 16,2% |
| 2018 | 3.527 | 581 | 16,5% |
| 2019 | 3.241 | 490 | 15,1% |
| 2020 | 2.951 | 401 | 13,6% |
| 2021 | 1.476 | 193 | 13,1% |
| 2022 | 2.753 | 429 | 15,6% |
| 2023 | 2.825 | 336 | 11,9% |
| 2024 | 4.196 | 445 | 10,6% |
| 2025 | 4.861 | 418 | 8,6% |
| 2026 | 2.418 | 143 |
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE…
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. 2. RE interposto pelo MPE e MPF provido. 3. Membros do PCC beneficiados com habeas corpus concedido no STJ. 4. Nulidade pelo acesso à agenda telefônica no ano de 2015. 5. Evolução do entendimento jurisprudencial. 6. Tema 977 da…
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| 5,9% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SIGILO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. OFENSA AO ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…