Pronúncia com base no inquérito ou em testemunho de ouvir dizer: o STJ anula?

Sim. Pelo Tema 1.260 do STJ, com acórdão publicado em agosto de 2026, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, e o testemunho indireto, de "ouvir dizer", ainda que colhido em juízo, não basta sozinho para pronunciar. A tese admite uma exceção: em contextos de intimidação, crime organizado ou silenciamento de testemunhas, objetivamente demonstrados, o testemunho indireto qualificado pode ter maior peso, sob controle judicial estrito. Nos casos concretos, o STJ tem anulado a pronúncia apoiada só nesses elementos, com despronúncia do réu e sem impedir nova denúncia (art. 414, parágrafo único, do CPP).

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que a lei exige

O art. 413 do CPP manda o juiz pronunciar o acusado se convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, e limita a fundamentação a esses pontos, às qualificadoras e às causas de aumento. O art. 155 proíbe fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Tema 1.260 aplica o art. 155 à pronúncia.

Do in dubio pro societate ao standard probatório

Por muito tempo, a pronúncia foi tratada pela fórmula do in dubio pro societate: na dúvida, o réu vai a júri. Em 1998, a Sexta Turma do STJ afirmava que, na fase da pronúncia, a dúvida se resolve em favor da sociedade: REsp 152.988/GO (documento oficial no site do STJ). O STF já tinha ressalva antiga a isso: em 2002, a Primeira Turma considerou descabida a pronúncia fundada em dúvida declarada sobre a própria existência do crime: HC 81.646/PE (documento oficial no site do STF).

A virada no STJ veio antes do repetitivo. Em 2024, o tribunal anulou pronúncia apoiada exclusivamente em testemunhos indiretos, afirmando que o in dubio pro societate não serve para suprir lacunas de prova, ainda que o padrão exigido para a pronúncia seja menor que o da condenação: HC 851.907/PA (documento oficial no site do STJ). O Tema 1.260 consolidou essa orientação na Terceira Seção.

O que continua valendo

O contrário também se conta. A pronúncia não exige certeza, e o STJ mantém a decisão quando há indícios mínimos de autoria vindos de prova judicial ou de outros elementos, como imagens de câmeras e dados técnicos: AgRg no AREsp 2.683.000/SC (documento oficial no site do STJ). E, no recurso especial, rever a suficiência dos indícios esbarra na Súmula 7, inclusive quando a pronúncia usa testemunhos indiretos ao lado de outras provas: AgRg no REsp 2.183.569/PR (documento oficial no site do STJ).

No STF, a questão está em repercussão geral, ainda sem tese: se a pronúncia pode se apoiar em testemunho de "ouvir dizer" e se essa prova é lícita (Tema 1.392 do STF).

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a pronúncia (indícios de autoria e qualificadoras) como a questão decisiva em 648^[1] decisões do STJ, com 4,6%^[2] de resultados favoráveis a quem recorreu. A maior parte chega por agravo em recurso especial, em que a Súmula 7 pesa.

Na defesa

1. Separe, na decisão de pronúncia, o que veio do inquérito e o que foi produzido em juízo. Se o que sustenta a autoria está só no inquérito, o Tema 1.260 se aplica.
2. Identifique os testemunhos indiretos: quem disse, para quem, e se a fonte foi ouvida. Testemunho de policial que repete o que ouviu na comunidade é o exemplo típico.
3. Antecipe a exceção da tese: se o Ministério Público alegar intimidação de testemunhas, exija que ela seja demonstrada objetivamente, e não presumida.
4. Recorra em sentido estrito e, se preciso, impetre habeas corpus. No recurso especial, formule a tese como questão de direito (quais elementos a pronúncia usou), e não como pedido de reavaliação da prova.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o período é anterior ao Tema 1.260. Quem recorre, nesse tema, pode ser a defesa ou o Ministério Público. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.