Pronúncia com base no inquérito ou em testemunho de ouvir dizer: o STJ anula?

O que fixou o Tema 1.260 do STJ sobre a pronúncia apoiada só no inquérito ou em testemunho indireto, o fim do in dubio pro societate como suprimento de prova, o tema ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Sim. Pelo Tema 1.260 do STJ, com acórdão publicado em agosto de 2026, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, e o testemunho indireto, de "ouvir dizer", ainda que colhido em juízo, não basta sozinho para pronunciar. A tese admite uma exceção: em contextos de intimidação, crime organizado ou silenciamento de testemunhas, objetivamente demonstrados, o testemunho indireto qualificado pode ter maior peso, sob controle judicial estrito. Nos casos concretos, o STJ tem anulado a pronúncia apoiada só nesses elementos, com despronúncia do réu e sem impedir nova denúncia (art. 414, parágrafo único, do CPP).

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que a lei exige

O art. 413 do CPP manda o juiz pronunciar o acusado se convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, e limita a fundamentação a esses pontos, às qualificadoras e às causas de aumento. O art. 155 proíbe fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Tema 1.260 aplica o art. 155 à pronúncia.

Do in dubio pro societate ao standard probatório

Por muito tempo, a pronúncia foi tratada pela fórmula do in dubio pro societate: na dúvida, o réu vai a júri. Em 1998, a Sexta Turma do STJ afirmava que, na fase da pronúncia, a dúvida se resolve em favor da sociedade: REsp 152.988/GO (documento oficial no site do STJ). O STF já tinha ressalva antiga a isso: em 2002, a Primeira Turma considerou descabida a pronúncia fundada em dúvida declarada sobre a própria existência do crime: HC 81.646/PE (documento oficial no site do STF).

A virada no STJ veio antes do repetitivo. Em 2024, o tribunal anulou pronúncia apoiada exclusivamente em testemunhos indiretos, afirmando que o in dubio pro societate não serve para suprir lacunas de prova, ainda que o padrão exigido para a pronúncia seja menor que o da condenação: HC 851.907/PA (documento oficial no site do STJ). O Tema 1.260 consolidou essa orientação na Terceira Seção.

O que continua valendo

O contrário também se conta. A pronúncia não exige certeza, e o STJ mantém a decisão quando há indícios mínimos de autoria vindos de prova judicial ou de outros elementos, como imagens de câmeras e dados técnicos: AgRg no AREsp 2.683.000/SC (documento oficial no site do STJ). E, no recurso especial, rever a suficiência dos indícios esbarra na Súmula 7, inclusive quando a pronúncia usa testemunhos indiretos ao lado de outras provas: AgRg no REsp 2.183.569/PR (documento oficial no site do STJ).

No STF, a questão está em repercussão geral, ainda sem tese: se a pronúncia pode se apoiar em testemunho de "ouvir dizer" e se essa prova é lícita (Tema 1.392 do STF).

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a pronúncia (indícios de autoria e qualificadoras) como a questão decisiva em 774[1] decisões do STJ, com 6,1%[2] de resultados favoráveis a quem recorreu. A maior parte chega por agravo em recurso especial, em que a Súmula 7 pesa.

Na defesa

  1. Separe, na decisão de pronúncia, o que veio do inquérito e o que foi produzido em juízo. Se o que sustenta a autoria está só no inquérito, o Tema 1.260 se aplica.
  2. Identifique os testemunhos indiretos: quem disse, para quem, e se a fonte foi ouvida. Testemunho de policial que repete o que ouviu na comunidade é o exemplo típico.
  3. Antecipe a exceção da tese: se o Ministério Público alegar intimidação de testemunhas, exija que ela seja demonstrada objetivamente, e não presumida.
  4. Recorra em sentido estrito e, se preciso, impetre habeas corpus. No recurso especial, formule a tese como questão de direito (quais elementos a pronúncia usou), e não como pedido de reavaliação da prova.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o período é anterior ao Tema 1.260. Quem recorre, nesse tema, pode ser a defesa ou o Ministério Público. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 774

    Universo
    774 decisões com a tese provável "pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 6,1%

    Universo
    774 decisões com a tese provável "pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJREsp 152.988/GOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 24/11/1998publicada em 18/12/1998

    RESP - PRONÚNCIA QUE ADMITE O HOMICÍDIO QUALIFICADO, TAL COMO DISPOSTO NA DENÚNCIA - TRIBUNAL QUE EXCLUIU UMA DELAS - QUEBRA DO PRINCÍPIO DO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" -, APLICÁVEL NESSA FASE. 1. Na fase da pronúncia, segundo doutrina e jurisprudência, havendo dúvida, resolve-se a mesma pelo princípio do " in dubio…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 152.988/GO, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, j. 24/11/1998, DJ 18/12/1998)

  • STJHC 851.907/PAAcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 18/03/2024

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer…

    Citação pronta

    (STJ, HC 851.907/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 18/3/2024)

  • STJAgRg no AREsp 2.683.000/SCAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 07/04/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a pronúncia do acusado por homicídio…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 2.683.000/SC, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), Sexta Turma, DJe 7/4/2025)

  • STJAgRg no REsp 2.183.569/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 18/08/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável na via…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.183.569/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/8/2026)

  • STFHC 81.646/PEAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 04/06/2002publicada em 09/08/2002

    EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório. 1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida…

    Citação pronta

    (STF, HC 81.646/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 4/6/2002, DJ 9/8/2002)

Nos temas da base

Pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras em homicídio qualificado

13,8% favoráveis a quem pediu em 1.293 decisões do STF e do STJ, de 1955 a 2026.

  • STFHC 277.134 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 05/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUFICIENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.134 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/10/2026, DJe 5/11/2026)

  • STFARE 1.626.189AcórdãoNegado seguimento
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 03/11/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUPOSTAS OFENSAS…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.626.189, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26/10/2026, DJe 3/11/2026)

  • STJAREsp 3.235.400AcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.235.400, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJe 28/10/2026)

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