Condenado pelo júri vai preso logo? A execução imediata da pena depois do Tema 1.068

O que o STF fixou no Tema 1.068 sobre a execução imediata da condenação do júri, como o STJ aplica a tese a julgamentos anteriores e o que ainda resta à defesa, com números de 2021 a 2025.

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Em regra, sim. O STF fixou em repercussão geral que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, qualquer que seja a pena aplicada (Tema 1.068 do STF). Com isso, deixou de valer, na prática, o limite de 15 anos que a Lei 13.964/2019 havia criado no art. 492 do CPP, e a prisão para cumprimento da pena pode ser determinada logo depois do julgamento em plenário, sem esperar a apelação. A defesa ainda tem argumentos, mas eles passaram a ser de exceção.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que o STF decidiu

A tese do Tema 1.068 é curta: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. O acórdão que aparece no índice é o de embargos de declaração, julgados em 2025, que não foram conhecidos e reproduzem a tese: RE 1.235.340/SC (documento oficial no site do STF). O tema transitou em julgado em setembro de 2025.

O art. 492 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, previa a execução provisória só para penas iguais ou superiores a 15 anos e permitia ao juiz presidente deixar de determiná-la quando houvesse questão substancial cuja resolução pudesse levar à revisão da condenação (§ 3º). O texto continua no Código, mas a tese do STF dispensou o patamar de pena.

Como o STJ aplica a tese

O STJ tem aplicado a tese de forma imediata, inclusive a julgamentos anteriores a ela, por entender que a norma tem natureza processual. Um acórdão de 2025 afastou o argumento de retroatividade prejudicial e manteve a execução imediata da pena por homicídio qualificado: EDcl no RHC 215.115/SP (documento oficial no site do STJ). Outro, de 2026, repetiu a orientação: AgRg no RHC 236.925/RN (documento oficial no site do STJ).

Quanto a tese aparece

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a execução provisória da condenação pelo júri como a questão decisiva em 81[1] decisões do STJ, com 32,1%[2] de resultados favoráveis à defesa. A série mostra o crescimento do tema:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
20213133,3%
202210770%
20239555,6%
202422836,4%
202537513,5%
81 decisões com a tese provável "execução provisória da condenação pelo tribunal do júri" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 3: como contamos.

O que resta à defesa

A execução imediata não elimina a discussão sobre a própria condenação, e há três frentes:

  • A nulidade do julgamento em plenário ou da pronúncia. Se a pronúncia se apoiou só em elementos do inquérito ou em testemunho indireto, o Tema 1.260 do STJ é argumento para anular desde a pronúncia.
  • A exceção do § 3º do art. 492. A tese do STF tratou do patamar de pena; a defesa pode sustentar que a questão substancial, capaz de levar à revisão da condenação, continua sendo motivo para não executar de imediato. É argumento a construir caso a caso, sem precedente vinculante que o garanta.
  • O efeito suspensivo da apelação (art. 492, §§ 5º e 6º), pedido ao tribunal quando o recurso não é protelatório e levanta questão substancial.

E, quando a acusação apela de absolvição, vale conhecer o Tema 1.087 do STF: o tribunal não manda o réu a novo júri quando os jurados acolheram tese de clemência apresentada em plenário e registrada em ata, se compatível com a Constituição e com os fatos.

Na prática

  1. Prepare, antes do plenário, o pedido ao juiz presidente para não executar de imediato, com a questão substancial identificada.
  2. Na apelação, peça o efeito suspensivo em petição própria, com cópia da sentença, das razões e da prova da tempestividade, como exige o § 6º do art. 492.
  3. Se a condenação veio de pronúncia frágil, impetre habeas corpus com base no Tema 1.260 do STJ.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o período de 2021 a 2025 é quase todo anterior ao trânsito em julgado do Tema 1.068. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 81

    Universo
    81 decisões com a tese provável "execução provisória da condenação pelo tribunal do júri" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 32,1%

    Universo
    81 decisões com a tese provável "execução provisória da condenação pelo tribunal do júri" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. Tabela

    Universo
    81 decisões com a tese provável "execução provisória da condenação pelo tribunal do júri" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJEDcl no RHC 215.115/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 16/09/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM . HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no RHC 215.115/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/9/2025)

  • STFRE 1.235.340/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/09/2024publicada em 13/11/2024

    Ementa: Direito constitucional penal. Recurso extraordinário. Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Constitucionalidade da Execução imediata da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, com…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12/9/2024, DJe 13/11/2024)

  • STJAgRg no RHC 236.925/RNAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/06/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 236.925/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/6/2026)

Nos temas da base

Tema 1.068 do STF

11,3% favoráveis a quem pediu em 1.772 decisões do STF e do STJ, de 2019 a 2026.

  • STJHC 565.921AcórdãoProvido
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 28/10/2026

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA N. 1.068 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O STF definiu, em regime de repercussão geral (Tema n. 1.068) que: "A soberania dos…

    Citação pronta

    (STJ, HC 565.921, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.122.971AcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1068 DO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (ART. 492, I, E, CPP). SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.122.971, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)

  • STFHC 277.242 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 22/10/2026

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria processual e criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema nº 1.068/STF. Utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. Inviabilidade…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.242 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 22/10/2026)

Pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras em homicídio qualificado

13,8% favoráveis a quem pediu em 1.293 decisões do STF e do STJ, de 1955 a 2026.

  • STFHC 277.134 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 05/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUFICIENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.134 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/10/2026, DJe 5/11/2026)

  • STFARE 1.626.189AcórdãoNegado seguimento
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 03/11/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUPOSTAS OFENSAS…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.626.189, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26/10/2026, DJe 3/11/2026)

  • STJAREsp 3.235.400AcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.235.400, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJe 28/10/2026)

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