CP, art. 49

Pena de multa atualizada

Dias-multa vezes o valor do dia-multa no salário mínimo da data do fato, corrigidos pelo IPCA-E desde então.

Como a conta é feita

A sentença fixa de 10 a 360 dias-multa e o valor do dia-multa entre 1/30 do salário mínimo e 5 salários mínimos, pelo salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49). Pela situação econômica do réu, o juiz pode aumentar até o triplo (art. 60, § 1º).

A correção monetária corre desde a data do fato, pelo IPCA-E mensal do Banco Central: as variações do mês do fato até o mês anterior ao da atualização, compostas. Mês ainda não publicado fica de fora, com aviso. Antes de julho de 1994 a conversão de moeda não está implementada.

Fonte dos índices

IPCA-E, variação mensal (%) (IBGE): Banco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), série 10764 (dados). Último mês publicado: 09/2026. Consultada em 30/09/2026.
Salário mínimo nacional: Banco Central do Brasil, SGS, série 1619 (dados), tabela conferida em 30/09/2026.

Artigos de lei usados

CP, art. 49 (dias-multa, valor do dia-multa e atualização)
CP, art. 60 (situação econômica do réu; aumento até o triplo)
CP, art. 51 (multa como dívida de valor, executada pelo Ministério Público na vara de execução)