CP, arts. 109 a 119

Prescrição penal

Pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada: retroativa, intercorrente e executória, com os marcos interruptivos, as suspensões e a redução por idade.

O fato

Data do fatoTermo inicialFim da atividade, da permanência ou conhecimentoNascimento da vítima

As penas

Um crime por vez (art. 119; Súmula 497 do STF).

Pena máxima cominada

anosmesesdias

Pena aplicada na condenação

anosmesesdias

A da última decisão condenatória.

Maior aumento da 3ª faseMenor diminuição da 3ª fase

A multa é a única pena cominadaPrescreve em 2 anos (art. 114, I).Reincidência reconhecida na sentençaAumenta em 1/3 só o prazo da executória (art. 110; Súmula 220 do STJ).

Idade do réu

Data de nascimento

Marcos do processo

Recebimento da denúncia ou queixa (art. 117, I)Pronúncia (art. 117, II)Decisão que confirma a pronúncia (art. 117, III)Publicação da sentença condenatória (art. 117, IV)Acórdão condenatório, inclusive o que confirma a condenação (art. 117, IV)Trânsito em julgado para a acusaçãoTrânsito em julgado para as duas partes

Execução

Início do cumprimento da pena (art. 117, V)Fuga ou interrupção do cumprimento (art. 112, II)Recaptura ou retomada do cumprimento (art. 117, V)

Restante da pena na fuga

anosmesesdias

Suspensões

Situação em

Como a conta é feita

Prazos do art. 109 do Código Penal
Pena (máxima ou aplicada)	Prescreve em	Art. 109
Superior a 12 anos	20 anos	I
Superior a 8 e até 12 anos	16 anos	II
Superior a 4 e até 8 anos	12 anos	III
Superior a 2 e até 4 anos	8 anos	IV
De 1 ano até 2 anos	4 anos	V
Inferior a 1 ano	3 anos (2 anos para fato até 05/05/2010)	VI

O dia do começo entra na conta (art. 10): o prazo de 8 anos que começa em 10/03/2015 tem como último dia 09/03/2023. Um marco nesse dia ainda interrompe; no dia seguinte, a prescrição já se consumou. Interrompida, a contagem recomeça do dia da interrupção (art. 117, § 2º).

Pela pena em abstrato vale a máxima cominada, com o maior aumento e a menor diminuição da terceira fase. A retroativa e a intercorrente usam a pena aplicada e pressupõem trânsito em julgado para a acusação ou recurso dela improvido (art. 110, § 1º). Para fato a partir de 06/05/2010, a retroativa não volta antes do recebimento da denúncia (Lei 12.234/2010).

A executória corre do trânsito em julgado para as duas partes quando o trânsito para a acusação é posterior a 12/11/2020 (STF, Tema 788); antes disso, do trânsito para a acusação (art. 112, I). O início do cumprimento interrompe; a fuga recomeça a contagem pelo restante da pena (art. 113). A reincidência reconhecida na sentença aumenta o prazo em 1/3 só aqui.

Os prazos caem pela metade para quem tinha menos de 21 anos na data do fato ou 70 anos completos na data da condenação (art. 115). Suspensões informadas empurram o último dia pelo número de dias do período, contados o início e o fim.

Artigos de lei usados

CP, art. 10 (contagem do prazo)
CP, art. 109 (prazos pela pena máxima)
CP, art. 110 (pena aplicada; retroativa e intercorrente; reincidência na executória)
CP, art. 111 (termo inicial antes do trânsito em julgado)
CP, art. 112 (termo inicial da executória)
CP, art. 113 (fuga e revogação do livramento: pelo restante da pena)
CP, art. 114 (pena de multa)
CP, art. 115 (redução pela metade por idade)
CP, art. 116 (causas impeditivas e suspensivas)
CP, art. 117 (causas interruptivas)
CP, art. 119 (concurso de crimes)
Súmula 146 do STF, Súmula 497 do STF, Súmula 220 do STJ, Súmula 438 do STJ
STF, Tema 788 da repercussão geral (termo inicial da executória)