CP, arts. 109 a 119

Prescrição penal

Pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada: retroativa, intercorrente e executória, com os marcos interruptivos, as suspensões e a redução por idade.

O fato
As penas

Um crime por vez (art. 119; Súmula 497 do STF).

Pena máxima cominada
Pena aplicada na condenação
A da última decisão condenatória.
Idade do réu
Marcos do processo
Execução
Restante da pena na fuga
Suspensões

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Como a conta é feita

Prazos do art. 109 do Código Penal
Pena (máxima ou aplicada)Prescreve emArt. 109
Superior a 12 anos20 anosI
Superior a 8 e até 12 anos16 anosII
Superior a 4 e até 8 anos12 anosIII
Superior a 2 e até 4 anos8 anosIV
De 1 ano até 2 anos4 anosV
Ver os outros 1
Prazos do art. 109 do Código Penal
Pena (máxima ou aplicada)Prescreve emArt. 109
Inferior a 1 ano3 anos (2 anos para fato até 05/05/2010)VI

O dia do começo entra na conta (art. 10): o prazo de 8 anos que começa em 10/03/2015 tem como último dia 09/03/2023. Um marco nesse dia ainda interrompe; no dia seguinte, a prescrição já se consumou. Interrompida, a contagem recomeça do dia da interrupção (art. 117, § 2º).

Pela pena em abstrato vale a máxima cominada, com o maior aumento e a menor diminuição da terceira fase. A retroativa e a intercorrente usam a pena aplicada e pressupõem trânsito em julgado para a acusação ou recurso dela improvido (art. 110, § 1º). Para fato a partir de 06/05/2010, a retroativa não volta antes do recebimento da denúncia (Lei 12.234/2010).

A executória corre do trânsito em julgado para as duas partes quando o trânsito para a acusação é posterior a 12/11/2020 (STF, Tema 788); antes disso, do trânsito para a acusação (art. 112, I). O início do cumprimento interrompe; a fuga recomeça a contagem pelo restante da pena (art. 113). A reincidência reconhecida na sentença aumenta o prazo em 1/3 só aqui.

Os prazos caem pela metade para quem tinha menos de 21 anos na data do fato ou 70 anos completos na data da condenação (art. 115), exceto nos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher praticados desde 04/07/2025 (Lei 15.160/2025). A exceção mais gravosa não retroage. Suspensões informadas empurram o último dia pelo número de dias do período, contados o início e o fim.

Perguntas frequentes

Como calcular a prescrição pela pena em abstrato?

Pega-se a pena máxima cominada ao crime, com o maior aumento e a menor diminuição da terceira fase, e procura-se o prazo na tabela do art. 109 do Código Penal: 20 anos para pena superior a 12 anos, 16 para mais de 8 até 12, 12 para mais de 4 até 8, 8 para mais de 2 até 4, 4 para 1 a 2 anos e 3 para pena inferior a 1 ano. O dia do começo entra na conta (art. 10 do CP).

O que é a prescrição retroativa?

É a contada pela pena aplicada na sentença, olhando para trás, quando a acusação não recorre ou seu recurso é improvido (art. 110, § 1º, do Código Penal). Para fato a partir de 06/05/2010, ela não volta antes do recebimento da denúncia (Lei 12.234/2010).

Quando começa a correr a prescrição da pretensão executória?

Do trânsito em julgado para as duas partes, quando o trânsito para a acusação é posterior a 12/11/2020 (STF, Tema 788). Antes disso, do trânsito para a acusação (art. 112, I, do Código Penal). O início do cumprimento da pena interrompe a contagem (art. 117 do CP).

A idade do réu reduz o prazo de prescrição?

Sim: o prazo cai pela metade para quem tinha menos de 21 anos na data do fato ou 70 anos completos na data da sentença (art. 115 do Código Penal), com exceção dos crimes de violência sexual contra a mulher praticados desde 04/07/2025 (Lei 15.160/2025).

Artigos de lei usados

Ver os outros 9
  • CP, art. 113 (fuga e revogação do livramento: pelo restante da pena)
  • CP, art. 114 (pena de multa)
  • CP, art. 115 (redução pela metade por idade)
  • CP, art. 115, redação da Lei 15.160/2025 (exceção à redução por idade desde 04/07/2025)
  • CP, art. 116 (causas impeditivas e suspensivas)
  • CP, art. 117 (causas interruptivas)
  • CP, art. 119 (concurso de crimes)
  • Súmula 146 do STF, Súmula 497 do STF, Súmula 220 do STJ, Súmula 438 do STJ
  • STF, Tema 788 da repercussão geral (termo inicial da executória)

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