Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Consulta processual do TJMS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Atua em Mato Grosso do Sul.

No site do TJMS

Links abertos e conferidos em 30/09/2026.

O que o TJMS julga

Julga a maior parte das causas do dia a dia: família, consumidor, contratos, cobranças, acidentes, crimes comuns e as causas contra o estado e os municípios. Os juizados especiais cíveis e criminais também são dele.

O número do processo

Processos do TJMS têm 8.12 no número: 8 é a Justiça Estadual e 12 é o TJMS. Modelo: NNNNNNN-DD.AAAA.8.12.OOOO.

Como ler cada parte do número

O que o Precedentes mostra

  • O andamento de cada processo, pela API Pública do DataJud, com a explicação de cada movimento em português claro.
  • As publicações do TJMS no diário oficial (DJEN): intimações, citações e editais, pelo número do processo, pelo nome da parte ou pela OAB.

Acompanhar um processo

Até 5 processos por R$ 9,90 por mês. Um e-mail a cada andamento, explicado em português claro.

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