Vade Mecum · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Art. 15 do ADCT
Texto
Art. 15 Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.