Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 795 do CC
Texto
Art. 795 É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 795 do CC
83 decisões do STJ citam o art. 795 do CC, de 2003 a 2026.