Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 11-A do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/05/2025

Texto

Art. 11-A (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.425, de 30/3/2017)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11-A do CDC

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