Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 23 do CDC
Texto
Art. 23 A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 23 do CDC
631 decisões do STJ, do STF citam o art. 23 do CDC, de 1998 a 2026.