Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 28 do Código Florestal

Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 28 Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 do Código Florestal

1 decisão do STJ cita o art. 28 do Código Florestal, em 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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