Art. 78-A do Código Florestal

Art. 78-A Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012, convertida na Lei nº 12.727, de 17/10/2012, com redação dada pela Lei nº 13.295, de 14/6/2016)

Parágrafo único O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.295, de 14/6/2016)