Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 739 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 739 O condenado poderá recusar a comutação da pena.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 739 do CPP

7 decisões do STF, do STJ citam o art. 739 do CPP, de 2001 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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