Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 811 do CPP
Texto
Art. 811 Revogam-se as disposições em contrário.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 811 do CPP
2 decisões do STJ citam o art. 811 do CPP, de 2008 a 2009.