Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 208 do CTN
Texto
Art. 208 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 208 do CTN
48 decisões do STJ citam o art. 208 do CTN, de 1994 a 2025.