Art. 49 do Decreto 2.181/1997

Art. 49 Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Parágrafo único No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.