Vade Mecum · Decreto 3.035/1999 · Norma revogada

Art. 3º do Decreto 3.035/1999

Norma: Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto 3.035/1999

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