Art. 23 do Decreto 3.048/1999

Art. 23 Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios:

I – companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 7º do art 22;

II – pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8º do art. 22;

III – irmãos - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8º do art. 22 e declaração de não emancipação; e

IV – equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.