Art. 29 do Decreto 3.048/1999

Art. 29 A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I – doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
Il - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.