Art. 309 do Decreto 3.048/1999

Art. 309 O Ministro da Previdência e Assistência Social pode avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida no contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses:

I – violação de lei ou ato normativo;
lI - julgamento ultra ou extra petita;

III – conflito entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de entidades vinculadas; e

IV – questão previdenciária ou de assistência social de relevante interesse público ou social.