Art. 318 do Decreto 3.048/1999

Norma: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 318 A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:

I – dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;

II – possibilitar seu conhecimento público; e

III – produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 318 do Decreto 3.048/1999

1 decisão do STJ cita o art. 318 do Decreto 3.048/1999, em 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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