Art. 378 do Decreto 3.048/1999

Art. 378 O acréscimo a que se refere o § 1º do art. 202 será exigido de forma progressiva a partir das seguintes datas:

I – 1º de abril de 1999: quatro, três ou dois por cento;

II – 1º de setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento; e

III – 1º março de 2000: doze, nove ou seis por cento.